materia nº 14/2019

Câmara Til de di -SP
Horário: 17:14
PAR 14/2018
TOCOLO GERAL 303/2019
ma 26/03/2019
Legislativo -
Da
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 14/19 - RELATORIA ESPECIAL
1 - MATÉRIA — Projeto de Resolução nº 03/19 — Cria o Protocolo de Atendimento
realizado pelos Vereadores da Câmara Municipal de Miracatu e dá outras providências.
HI - RELATÓRIO — O Projeto em análise é de iniciativa da Mesa da Câmara e tem por
objetivo padronizar o processamento dos atendimentos realizados pelos Vereadores à
população. O Projeto esteve em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça que
não ofereceu Parecer dentro do prazo regimental. Expirado o prazo da CCJ, a Sr2
Presidente desta Casa nomeou este Vereador Relator Especial que, ao estuda -lo, faz
os seguintes apontamentos:
De ordem legal, não há óbices uma vez que o Projeto encontra-se amparado no artigo
207 e 88 do Regimento Interno e quanto a redação, também não há impedimentos .
Il - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 26 de março de 2019.
No Numa
Pablo Lopes da Silva Pereira
Relator