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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 15/19 - RELATORIA ESPECIAL
| - MATÉRIA - Projeto de Resolução nº 04 — Institui o Projeto Câmara Cidadã.
Il - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite foi apresentado pela Mesa da Câmara
Municipal, tendo como objetivo democratizar a utilização da internet pela população
local. Remetido a CCJ esta deixou de emitir Parecer no prazo regimental e, tendo este
Vereador sido designado Relator Especial apresenta os seguintes apontamentos:
a) A matéria é de competência da Mesa e encontra amparo legal no artigo 207
do Regimento Interno, sendo assim não apresenta impedimentos;
b) Quanto a redação, nada tem a opor visto que atende as técnicas legislativa.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto,
Miracatu, 26 de março de 2019.
NL
Pablo Lopes da Silva Pereira
Relator
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Em reunião na data de 05 de abril, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
presente projeto uma vez que o mesmo não trará despesas ao erário.
Vinicius Brandão de Queiroz Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Presidente da COF Vice - Presidente Secretário
9 - Horário: 17:14
Legislativo - PAR 15/2018
PROTOCOLO GERAL 304/2019
Data: 26/03/201
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