materia nº 41/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850L000 - Miracatu/SP
Telefar: (13) 3847-1299 / 3847€033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 41/2019
Solicita informac6es do Executivo acerca
da contrata€5o com a Desenvolve SP
Ag6ncia de Fomento do Estado de Sao Paulo.
Senhores Vereadores
Considerando que tramitou por esta Casa de Lei, o
Projeto de Lei n9 33/2017 (doc n9 1), protocolado sob ng 1389/2017, em
10/11/2017, o qual teve tramitac5o ordin5ria, cuja ementa 6: `'autoriza o
Municipio de Miracatu a contratar com a Desenvolve SP -Agencia de
Fomento do Estado de Sao Paulo -Operac6es de cr6dito com outorga de
garantia e da outras providencias" (doc ng 1-A).
Na Mensagem n9 030/2017 que acompanhou o
Projeto de Lei n9 33/2017 enviada a esta Camara Municipal, o Exmo Sr
Prefeito mencionou que o "... financiamento ora solicitado, sera para
aquisi¢5o de uma ambulancia e uma van para uso no transporte de
pacientes que necessitam de locomoc5o para os servicos de Satlde e urn
rolo compactador que ira compor a frota municipal, de fundamental
importancia para melhorias nas estradas rurais, pois o fato de comprimir
o material depositado, trara maior durabilidade e qualidade nos servicos
executados". (grifo meu).
0 referido Projeto de lei foi aprovado perante esta
Casa de leis, e ato contfnuo foi sancionada e promulgada atraves da Lei
ng 1878, de 22 de novembro de 2017 (doc. nQ 02), ou sej.a, 01 ano e 04
meses.
Ocorre que conforme manifesta¢6es nas sess6es
ordin5rias, muito tern se falado que a operacao de credito com a
Desenvolve SP - Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo -
Operag6es de cr6dito com outorga de garantia, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos reais), n5o contemplou a aquisic5o dos
veiculos descritos na mensagem do Exmo Sr Prefeito Municipal.
Ante o exposto, Requeremos a Mesa, ouvido o
Plenario, na forma regimental solicitando que seja oficiado ao Executivo,
no intuito de sermos informados acerca de contrato firmado entre a
Prefeitura Municipal de Miracatu com a Desenvolve SP - Agencia de
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Fomento do Estado de S5o Paulo -Opera96es de credito com outorga de
8arantia:
1-quais os veiculos foram adquiridos?;
2-qual o valor da transa¢5o?;
3-remessa de c6pias do documento firmado acima mencionado entre as
Partes;
4-Planilha discriminando os valores das parcelas e datas de pagamentos.
Tal solicitac5o se faz urgente e necessario para
analise e fiscalizac5o do contrato, para verificar se foi cumprido, nos
termos da mensagem e do Projeto de Lei encaminhada a esta Casa.
Moys€s Sikorski Filho
Jos6 Fanes dos Santos
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