materia nº 16/2019

Tipo	Parecer
Número / Ano	16 / 2019
Date	2019-03-27
Ementa	Deixa de opinar por ausência de informações e exaurimento de prazo
native_id	3874

Autoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 16 de 2019 primeiro autor

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