materia nº 51/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento n9 51/2019
Solicita do Executivo envio de documentos
abaixo relacionados referente ao Contrato n9 39/2017.
Senhores Vereadores
Considerando que fomos fazer uma fiscalizac5o
na Emef Jardim Yolanda, para averiguar uma solicita€ao de Municipes referente ao
transtorno da fumaca vinda da Fabrica de Bananas, nos deparamos com a seguinte
situacao:
1-Por estar urn dia chuvoso, verificamos muitas goteiras e pocas d'5gua:
1.1- Na sala de aula, perto da ilumina¢ao (videfotos);
1.2- Na saladevideo, caindoemcima da mesae nochao(videfotos);
1.3- Patio de recreacao, estando cercado por bancos para que as criansas nao
venham a sofrer urn acidente (vide fotos);
2-Verificamos que o forro instalado na sala de video encontra-se despregando do teto,
estando esse bern abalroado (vide fotos);
Ass'im, analisando o teor do contrato firmado
com a empresa Torre Forte Construtora e Pavimentac§o Ltda -EPP, sob ng 39/2017,
cujo objeto foi a reforma da EMEF Jardim Yolanda, pelo preco de R$ 87.944,66
(oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos),
que se encontra disponivel no Portal de Transparencia, verificamos o seguinte na
clausula 18a:
"Clausula 183 -A Contratada 6 obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou
substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se
verificarem vicios, defeitos ou incorTegaes resultantes da execu€ao, pelo perfodo de
05 (cinco) anos, a contar da data do Termo de Recebimento definitivo."
Assim, estando dentro do prazo de 05 anos
acima mencionado, Requeremos a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental,
para que o Executivo avoque a empresa ganhadora da licitacao n9 39/2017, para
corrigir/reparar/reconstruir/substituir os defeitos constatados com o fito de que a
objeto do servi€o seja entregue a contento e com a qualidade esperada a nossa
populag5o, visto que se tl'ata de er5rio ptlblico e que devemos prioriz'';
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atendimento as criancas, professores e servidores que ali se encontram. Ressaltando
que o contrato foi firmado em 02/06/2017, portanto n5o tendo ainda dois anos da
assinatura. N5o ha no portal de transparencia o documento da proposta de pre€o da
contratada e nem documento de entrega definitiva da obra.
Sem prejuizo, solicitamos ao final que o
Executivo verifique o matagal que se encontra nos fundos da escola, que podem
causar riscos com animals peconhentos que podem adentrar a escola, devendo fazer
uma rocada e limpeza no local.
Tal solicitacao se faz urgente para que n6s Vereadores
possamos fiscalizar o referido contrato
Sala Vereador Rubens Florencio.
bril de 2019.
Vereadora/Presidente
Em apoio:
Pablo Lopes da Silva Pereira
Moys€s S:L<orsL<: I:ll`o
Vinicius Brandao de Queiroz
Jos6 Fanes dos Santos
PROTOCOLO GERAL 381/2019
Dale: 12/04/2019 -Horarlo: 16:16
Leglslatlvo . REa 51 /2019
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