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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 008/2019 Adu vã para Ione
Ilustríssimos Senhores Vereadores, y isca
Encaminhamos a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 008/2019, que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
Informo que se trata de recursos financeiros referentes a convênios firmados
com o Governo do Estado de São Paulo, para investimento e custeio da Saúde.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Miracatu, 10 de abril de 2019.
2714) SOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A
Câmara Municipal de
Miracatu / SP
. Câmara Municipal de Miracatu - SP
à CCI di iii
22/0419
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE LEI Nº 008 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
Projeto de Lei dancar DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RECEBIDO soB Nº Mão
Em ojoi/2014 GL
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais),
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.07.00 DEPTO. MUN. DE SAÚDE
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2041 ' Manutencão da Unidade Hospitalar
4.4.90.52 Equivamento e Material Permanente 527 02.300.0077 175.000.00
4.4.90.52 Equinamento e Material Permanente 531 02.300.0024 100.000.00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 532 02.300.0075 150.000.00
3.3.90.30 Material de Consumo 534 02.300.0025 150.000.00
Total da Sunlementacão 575.000.00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação da ficha de Receita
nº 225, 223, 224 e 250 referente a convênios firmados com o Governo do Estado de São Paulo
para, respectivamente, Aquisição de Aparelho de RX. Aquisição de Ambulância tipo B e
Aquisição de Medicamentos.
Art. 3º A suplementação da ficha 531 dar-se-á pelo superávit financeiro da conta
20.851-5 referente a Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo para aquisição de
Aparelho de Ultrassonografia.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 10 de abril de 2019.
Prefeito Municipal
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