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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2019
CÂMARA MUNICIPAL
Projsto do Li do DE MIRACARY
RECEBIDO SOU ne 7
Em 23 04/2014 «uado TT
Excelentíssimos Senhores;
Miracatu, 11 de abril de 2019.
Encaminhamos a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 004/19,
que altera os anexos I e IV da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012 -
Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
A alteração sugerida se faz necessária, considerando que no ultimo
concurso apenas uma candidata se inscreveu, foi aprovada e desistiu por não considerar
a remuneração condizente com a responsibilidade do Cargo, assim sendo, observou-se a
necessidade de alteração de referência, bem como a alteração para Função de
Confiança, visando atender a demanda organizacional das Creches Municipais.
Essas são senhores vereadores, as justificativas que nos levam a
encaminhar o presente projeto e aos nobres Vereadores, s a apreciação e aprovação da
referida matéria.
Atenciosamente;
«feita Asssbromor
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal AS poa Jo Ttaças
Miracatu / SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
MUNICI DE MIRACATU “ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI
CÂMARA UM lero COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE
Projsto de er Nº O3 JÃi ABRILDE2012- ESTRUTURAÇÃO DO
RECEBIDO £ ENCHE ds QUADRO GERAL E DO PLANO DE
Em LS/STt/XO CARREIRA E EVOLUÇÃO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DA PREFEITURA DE
MIRACATU.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo I-Cargo efetivo da Lei Complementar nº 007 de 09
de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional
dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, suprimindo o Cargo de Coordenador de
Creche.
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV-Função de Confiança, da Lei Complementar nº
007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução
Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, criando o Cargo de Confiança de
Coordenador de Creche, com 03 vagas, na Referência 14, requisito Magistério ou Normal
Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia e carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 11 de abril de 2019.
.
57% PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara ii de Miracatu - SP
Mania
PROTOCOLO GERAL 406/2019
Data: 22/04/2019 « Horário: 15:14
Legislativo
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Telefone: (13) 3847-7000 - contabilidadeGmiracatu sp gov.br
SETOR DE CONTABILIDADE
03/2019 a 12/2019
Custo do Período
99.985,58
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) 27.243.414
Receita Corrente Líquida - RCL 62.547.17.
Receita Corrente Líquida % [o 43,56]
27.343.399,80
43,72%
27.355.030,75 |
1.608.517,62 |
mpactofmancero [20 [IT
Quantidade Criada Custo do Periodo Custo do Período
Alterações efetuadas 3 RE 119.982,69 | 119.982,69
Valores a Acrescer neste impacto na Despesa com Pessoal 2020 119.98 2,69 |
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) 27.924.499
Receita Corrente Líquida - RCL .361.796,24 |
2%
28.044.482,27
bd uci
Nota: Valor acrescido de: 2,5 em Gastos com Pessoal, 4,5% na RCL e 4,5 na Disponibilidade Orçamentária
po
3 R$ 119.982,69 119.982,69
Valores a Acrescer neste impacto na Despesa com Pessoal 2021
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) [0 28.622.612,06]
Receita Corrente Líquida - RCL [o 88.303.077,08 |
Receita Corrente Liquida % Do TT AMA
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos (últimos 12 meses + acréscimos)
|Provisão do aumento da Receita Gorrenie Líquida [0 a200%
O
amentária
Ê did nn = a é
'alor acrescido de: 2,5 em Gastos com Pessoal, 4,5% na RCL e 4,5 na Disponibilidade Orç:
2019 (12 meses + Encargos
2020 (12 meses + Encargos)
Exercício de 2018 Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
Previsão Inicial R$ 27.243.414,22 43,56%
, R$ 99.985,58 0,16%
27.343.399,80 43,72%
“Valor das Despesas
R$ 7 :
28.044.482,27 42,91%
Exercício de 2020 Valor das Despesas
Percentual sobre a RCL
Previsão Incial R$ 28.622.612,06 41,91%
R$ 119.982,69 0,18%
otal R$ 28.742.594,76 42,08%
Nota:
1-0 Presente impacto refere-se a dados das demonstrações contábeis consolidados do mês de fevereiro/2019
2-Não estão incluídos impactos orçamentários já realizados até a presente data
IES
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Miracatu, 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 27/03/2019 16:32:41
Relatório de Gestão Fisgal - Poder Executivo - Período: 1º Quadrimestre / 2019 Sistema CECAM
o o (Página: 1/1)
LRF, es 48
QUADRO COMPARATIVO COM LIMITES DA LRF 1º Quadrimestre
R$ %
Recaita Corrente Liquida 62.847.173,44 100,0000
sam rosa 27.243. 414,22 3.5566
Bea [rar ra OL 33.775.473,66 sá deco
puto Prudencial 95% E m art.22 LRE) 32,088.699,97 1,3000
xcesse a Regularizar 0.00 0.0000
Bida Sons ionnoligada Liquida
-105.081,37 -0,1880
imite opala 3º e 4º Res. nº 40 Senado) 75.056.608,13 120,0000
ETR Regularizar 0,00 0,0000
fonsseston de Garantias
ra al (art, 9º Res, nº 43 Senado) 13.780. 37896 22.0900
Es elo Regularizar “0,00 0.0000
ções de Gródita(exceto ARO)
Resrasdes pe Período 9,90 0,0000
= Legal inc. |, art, 7º Res. nº 43 Senado) 10.007.547,75 16,0000
xcesso 8 AE 0,00 0,0000
Veda sa Rec, Orgamentárias
0,00 0,0000
falo eo pd 10 Res. nº 43 Senado) 4.378.302,14 7,0000
xcesso à Regularizar 0.00 0,0000
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0 S4,B45.565.4 re 1SP25408/0.0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, DECLARO, uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para criação das vagas
para o Cargo de Coordenador de Creche, tem adequação com a Lei Orçamentária de
2019, com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não
ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2019, estando em
conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 15 de abril de 2019.
ESSÕA JUNIOR
Prefeito Municipal