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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(omiracatu.sp.leg.br
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REDAÇÃO FINAL 05/19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/18
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE
ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER
LEGISLATIVO
“Art. 1º - Ficam declarados inservíveis os bens do patrimônio do Poder
Legislativo abaixo relacionados e encaminhados à Prefeitura Municipal para
destinação final, que melhor convier:
CHAPA | DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
132 Tapete colorido 1,5 x2,00 inutilizável - inservível
134 Tapete colorido 1,5 x2,00 inutilizável - inservível
204 Lava-alta pressão VAP -Eletrolux quebrado - inservível
275 Bebedouro IBBL 110v inutilizável - inservivel
294 Notebook Kelow dual Core A 700 inutilizável - inservível
295 Bebedouro 110v branco Loren-sid quebrado - inservível
305 Microcomputador INTEL 4GB HD 320 | inutilizável - inservível
315 Impressora Multifuncional HP DJ 2030 pr biv quebrado - inservivel
319 Microcomputador HP D.Core 750G 4G
W7HB/18.5 inutilizável - inservível
338 Notebook Core |3 4G 500G 6874 NB inutilizável - inservível
Art. 2º - Fica autorizada ainda baixa patrimonial dos bens acima
especificados no rol do patrimônio do Poder Legislativo.
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Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miracatu, 17 de abril de 2019.
Pablo Lopeã da Silva Pereira
Vice-Presidente
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