texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER 19/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA - Projeto de Lei nº 03/19 — Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Il — RELATÓRIO — O Projeto traz em sua justificativa que são “ajustes orçamentários
necessários para a gestão do setor de estradas vicinais que ficará vinculada ao
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente”. No entanto, a
Comissão observou que está se anulando da ação 15.4520002. Manutenção de
estradas vicinais do Departamento Municipal de Obras e Serviços, mas não se cria a
ação correspondente no Departamento Municipal de Agricultura. A suplementação
está sendo dirigida à ação 18.541002.2001 Manutenção do Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente. Assim, considerando recentes reuniões com produtores
rurais nesta Casa onde reivindicaram mais atenção a manutenção e conservação de
estradas, achamos por bem apresentar emenda para o aprimoramento do projeto.
No mais de ordem legal, não encontramos impedimentos e quanto a redação
apresentaremos emenda.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com emenda
Miracatu, 24 de abril de 2019.
Jose Fi Pablo Lopes da Silva Pereira
nte Vice Presidente
open original →