materia nº 20/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 20/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 06/19 — Autoriza o Poder Executivo a contratar
reparcelamento da dívida par a com o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social.
Il — RELATÓRIO — De ordem legal, não encontramos impedimentos e quanto a redação
não observamos incorreções.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 24 de abril de 2019.
AU
Jose Faye : Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente