materia nº 12/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 009/2019
O SOB (nº j
Em 30 /04 / dor”
Ilustríssimos Senhores; asas ISIS
Encaminhamos a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 09/2019, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente e dá outras providências”.
Informamos que se trata de recurso financeiro do Ministério da Saúde para
aquisição de Unidade Móvel de Saúde.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria em
regime de urgência, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Miracatu, 24 de abril de 2019.
”
BAURU aan
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de
Miracatu-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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PROJETO DE LEI Nº 009 DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA PSUMNICIPAL DE MIRACATU “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
Projeto da Lai (UU tum a = CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RECEBIDO SOB Nº 1 / E à NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
Em 20 /0Y/ 20 49 — do OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. Fica o Executivo autorizado a proceder abertura no orçamento vigente, de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados
a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.07.00 DEPTO. MUN. DE SAÚDE
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004. Manutenção da Unidade Hospitalar
44.90.52 Equipamento e Material Permanente 536 05.300.00 170.000.00
Total da Suplementação 170.000.00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação da ficha de Receita
nº 253 referente a recurso do Ministério da Saúde para aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 24 de abril de 2019.
end AR TOR
Prefeito Municipal Câmara pi de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 430/2019
Data: 26/04/2019 - Horário: 16:12
Legislativo