materia nº 13/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Miracatu-SP - Fon e: (15) 3 mais 70
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PREFEITURA DE
IRACATU
LDO-2020
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
Rogia E Umadina ção da Sa. Pratt (Q zo/onl 19.
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Projeto de Le: Adu MaM a
RECEBIDO SOB Nº TZ j9o7
Em 02/0S [0/4 — cctindo
MEN O PROJETO DE LETNº 10/2019
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no artigo
165, $2º, da Constituição Federal, no artigo 35, $ 2, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT e no artigo 107 da Lei Orgânica do município de Miracatu.
A queda da arrecadação do ISSQN por conta do término das obras da duplicação da BR
116- Serra do Cafezal foi pior do que a previsão e os desafios para continuar prestando um bom
serviço à população são grandes, mas o trabalho é incessante e continuamos trabalhando com
seriedade e responsabilidade na gestão dos recursos financeiros.
Atenciosamente,
Prefeito
Câmara Hi de Miracatu - SP
MR
PROTOCOLO GERAL 441/2019
Mm. (O os I | 3 Data; au 16:01
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PROJETO DE LEI Nº 10/2019
MIRACATYDISPOU SOBRE LEI DE DIRETRIZES
CÂMARA ! PAL DE RÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E
Projeto do Lei E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
E
RECEBIDO SOB Nº =Z5———ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Emor PS J3ott co Celi E 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º,
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e demais normas, as Diretrizes Orçamentárias do Município de MIRACATU para o
exercício de 2020, compreendendo:
I | as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
IH. a estrutura e organização do orçamento;
HI. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições;
VI. as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
IX. as disposições gerais.
$ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I | Riscos Fiscais;
IH. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com
memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores
com memória e metodologia de cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores;
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g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
HI. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
$ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas
planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica
de Orgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
$ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual
para o exercício de 2020 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do
parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
$ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais
alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I no
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I | combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
I. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
médio e superior;
II. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
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ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2020 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços públicos
prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e
metas as seguintes ações:
1- quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com bloquetes, deverá ser
observada se essa via já possui implantação de rede de esgoto e água;
2- continuidade do serviço de limpeza pública executado pelo município;
3- implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos visando à
promoção social de famílias de munícipes e valorização da dignidade humana, almejando a
superação de sua privação sócia econômica e consequentemente sua exclusão de programas
sociais;
4- implantação efetiva da coleta seletiva visando à diminuição do encargo financeiro referente à
coleta e exportação do lixo domiciliar;
5- ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de sistemas
produtivos para geração de alimentos e outros produtos agropecuários de alta qualidade e
seguros;
6- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor de Turismo;
7- aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com utilização de
regras para a capacitação de trabalhadores, manejo e responsabilidade ambiental;
8- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor do Município;
9- ações educativas junto aos munícipes para inversão dos índices de atendimento, reduzindo-o
na Unidade Hospitalar e aumentando nas Unidades Básicas de Saúde;
10- ampliação do número de vagas em creches.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento programada para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas
legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e
seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I | órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
IH. — unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além
das unidades executoras;
II. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional
estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a
mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2018-2021.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por
setores competentes da área.
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CAPÍTULO HI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos,
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária
até o início de 2020 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, $ 2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com
as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do
Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
em
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ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
IH. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
ARTIGO 14 - À Proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
IL as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
HI, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
H. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento
de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice
Oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em
conformidade com as definições da Portaria SIN no 163/2001 e com o
disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
GA
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estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do
contexto sócio-econômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
H. a edição de uma planta genérica de valores;
HI. a expansão do número de contribuintes;
IV. | a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal,
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através
de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
$ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
8 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária,
de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os governos
Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos.
CAPÍTULOIV | .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
I realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
I. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
HI. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos
termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir
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necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que
venham a ocorrer;
IV. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, $
19,1, Il e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que poderão
ser bancados, com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, do
excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício ou por operação de crédito;
V. realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas entre elementos de despesa, com lastro no art. 43, $
1º, HI, da Lei 4.320 utilizando a reserva de contingência ou anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos nesta Lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
VII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma
categoria de programação, nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição
Federal.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será identificado
pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2020
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para
a abertura de créditos adicionais.
83º - A transferência de recursos decorrentes das anulações totais ou parciais, de
que trata o Inciso V deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do
Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
8 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o
limite determinado no Inciso V deste artigo.
8 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o limite de 10% do seu orçamento de despesas.
$ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. V deste artigo, os créditos
adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de
programação descrita no & 1º, do art. 6º.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2020, em quantas fontes
de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do
A
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Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor
global de cada dotação.
Parágrafo único — O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica,
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no
percentual de autorização constante do inciso V, do artigo 17 desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2020
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art.
43, 8 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório do
Resumido da Execução Orçamentária — RREO, conforme determina a Lei Complementar
101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, podendo
sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita
mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. | estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso;
Il. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos
contidos no inciso anterior;
HI. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão
divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 58/09, de
23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e para a Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em
metas mensais.
OLA
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$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
8 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de
arrecadação.
$ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I | alimentação escolar;
Il. | atenção à saúde da população;
HI. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
Il. | se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto:
HI. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
Iv. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da
mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
(Mm
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ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto no PPA 2018-2021 e na LDO 2020, e após adequadamente atendidos
os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo
Poder Executivo.
$ 1º No exercício de 2020, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a
qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto
ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
Mn
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ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo os
seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
b)
]
PR
3;
4.
S.
Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório
competente;
Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente;
Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
Comprovante atualizado de endereço residencial do representante
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão
de Registro no Cartório de Imóveis, quando o ajuste tiver por
objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
Documentação relativa à regularidade fiscal:
à.
2:
7.
Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ;
Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela
Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser
aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa;
Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de
Negativa;
Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual;
Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica
Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
l.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
e do anterior devidamente assinado por Contador registrado no
respectivo conselho, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
(
dependerá de:
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H.
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal
competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente,
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos
disponíveis para a realização do objeto do repasse, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente
de que possui em seu quadro de pessoal, profissional devidamente
competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do
projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos
VI.
VI.
previsão orçamentária;
identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo termo
ou instrumento congênere;
execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste, contendo
dentre outros o critério de escolha da entidade e as atividades a serem
executadas;
plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como
cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da
3* parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação
da prestação de contas referente a 1º parcela, a liberação da 4º parcela do
cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da prestação
de contas da 2º parcela e assim sucessivamente;
publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
qm
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VII.
IX.
XI.
XII.
XII.
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade;
comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas da
lei, ambos emitidos na data da proposição do ajuste ou instrumento
congênere;
declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro
nível de governo;
declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos e
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
escrituração contábil regular da conveniada; e
aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I
H.
HI.
Iv.
Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária
específica aberta para cada ajuste ou instrumento congênere e os
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique
identificado o beneficiário final da despesa;
Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo
ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito
do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da Entidade. Parágrafo
único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá
autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a
fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa,
desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário
final.
Cm
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ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita,
quando da assinatura do ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das
parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
$ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas do repasse ou outras pendências de ordem técnica ou
legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de subvenção,
auxílios ou contribuições para fins de regularização.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da
Prefeitura.
CAPÍTULO VI . )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I | revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
Il. revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
HI. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos;
GM
Ade
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incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
juros de mora.
VII. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal,
VIII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza,
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e
de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis,
X. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I | a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
IH. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
e,
HI. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
8 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá
ser efetuada em janeiro de 2020, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, baseado no índice
percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice
que venha a substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de
cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente
líquida do exercício.
81º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. | 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
IH. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I | de indenização por demissão de servidores ou empregados;
IH. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
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HI. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
$3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I | redução de vantagens concedidas a servidores;
IH. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2020 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos
incisos 1 e Il do $ 1º do art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência
do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, $ 1º da
Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VII . .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à
saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
5 PEA ,,
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU,
compor-se-á de:
L | Mensagem;
IH. Projeto de Lei;
HI. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. | Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
IH. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
HI. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 29 de abril de 2019.
Le, ESSOA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO |
RISCOS FISCAIS
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ANEXO II
METAS FISCAIS
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SIVISIA SVIA JA OXINV a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA
RECEITA
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ANEXO IV
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
ç”
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam no anexo de
metas fiscais para o exercício de 2020, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica,
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir os preceitos contidos no art. 4º, $ 2º, inc. II, da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III — demonstrativo da
Evolução da Receita, parte integrante desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do
Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os valores estão apresentados em duas formas:
em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média da arrecadação, em cada fonte de
recursos, tomando por base as receitas arrecadadas e a projeção elaborada no Plano Plurianual
2018-2021, combinados com as receitas previstas para o exercício de 2020, além das premissas
consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento
do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação
fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de
investimentos que viabilize a sua expansão garantida à conclusão dos projetos em andamento.
N
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Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e
amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a incerteza do crescimento da economia brasileira, foi necessário
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados e utilizados para
calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas
metas fiscais
Ano | 2014 [2015 [2016 2017 2018 [2019 | 2020
IPCA ES | 10,67 | 6,28 2,94 2,68 | 45* | 4,0*
*valor previsto
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante no quadro acima é o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de
crescimento real esperado para as receitas do município.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal foi considerada a
metodologia estabelecida na Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018, a qual aprova a 9º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —- MDF.
No cálculo do montante da Dívida Consolidada utilizaram-se os parâmetros de inflação e
juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do Montante da Dívida Líquida, foram
considerados os valores das Disponibilidades Financeiras baseada em sua posição em
31/12/2018, bem como a evolução prevista para as receitas e despesas (exceto a Reserva de
Contingência). S
a)
NO;
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Isto posto, podemos elencar a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números
mais representativos deste contexto:
1. A Receita Total estimada para 2.020, considerando todas as fontes de recursos,
ficou estabelecida em R$ 69.627.953,20 (sessenta e nove milhões, seiscentos e
vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três Reais e vinte centavos) a valores
correntes, os quais deduzidas as receitas financeiras, representadas pela previsão
de Rendimentos de Aplicação no valor de R$ 127.645,40 (cento e vinte e sete mil,
seiscentos e quarenta e cinco Reais e quarenta centavos), resulta em uma Receita
Primária de R$ 69.500.307,80 (sessenta e nove milhões, quinhentos mil, trezentos
e sete Reais e oitenta centavos).
2. As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto
das Receitas e os valores programados no Plano Plurianual 201 8-2021, sendo que
o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro, bem como a manutenção
das atividades existentes. Assim consideradas todas as fontes de recursos, à
Despesa Total ficou estabelecida em R$ 69.627.953,20 (sessenta e nove milhões,
seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três Reais e vinte
centavos), deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida,
mais as despesas de Amortização da Dívida Pública, estimadas em R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil Reais), tem-se as Despesas Primárias para
2020, previstas em R$ 68.527.953,20 (sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte
e sete mil, novecentos e cinquenta e três Reais e vinte centavos);
3. Em relação ao Estoque da Dívida, este corresponde à posição em Dezembro de
cada exercício, considerando a previsão das Amortizações e das liberações a
£
serem realizadas no respectivo período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Gabinet: a
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreir: 0 — Centro
Miracatu-SP - Fon e: (13) 3847. ct
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
PARA O EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: ENCA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.02.00
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
o Co METAS
INDICADORES | — UNIDADE DE MEDIDA | INDICE RECENTE
Atendimento aos En do f 100 00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.797.000,00
Usuário: rober
Data: 29/04/2019 17:3
Sistema CECAM
(Página: 1/9)
ÍNDICE FUTURO
100,00
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
A
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:33:59
Sistema CECAM
ams ani nos (Página: 2/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: “OSS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.10.00
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
INDICADORES |
O METAS .
UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
T 0.00 4 000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 601.741,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário. roberto
Ki Data: 29/04/2019 17:33:59
Sistema CECAM
o (Página: 3/9)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.04.00
OBJETIVO:
çã ras áreas mei
JUSTIFICATIVA:
o METAS . ,
— UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
100 00 100,00
INDICADORES
nda administr
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.427.417,10
3,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:33:59
Sistema CECAM
—— o (Página: 4/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTA/S/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: DAS 5 R
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.05.00
OBJETIVO:
t te mu 1 11 1
s es; k açã
o UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Jovens Qualificad 300 00 300,00
Entid 5.00 5,00
Fa 2.500,00 2.500,00
100,00 100,00
180,00 180.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.099.025,20
£
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:33'59
Sistema CECAM
o o o (Página: 5/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
- EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.07.00
OBJETIVO:
vVO r jepar aos ar Ko 1
“ JUSTIFICATIVA:
- Necessidade de ações que melhorem a qualidade do atendimento n jude .
ET O METAS o
UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
7000 90,00
60.00 90,00
00 00 100,00
inidade 000 0,00
Obi t lat E: unidade 000 0,00
ra d isos de 100,00 100,00
00 00 100,00
100 1,00
0.00 0,00
00 00 100,00
00 00 100,00
00 00 100,00
1.00 0,00
4,00 3,00
nCNT 20,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 18.196.024,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
N
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (|)
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
E DE MEDIDA
E
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 25.556.845,00
ÍNDICE RECENTE
EXCLUSÃO (|)
1300
2.194.00
620
“250,00
0.00
Usuário: roberio
Data: 29/04/2019 17:33 59
Sistema CECAM
(Página: 6/9)
ÍNDICE FUTURO
20.00
2.194,00
6.80
250.00
7,00
Be PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
dy
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTA!S/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|)
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: PROGRAMA mp
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 010800
OBJETIVO:
arantir
JUSTIFICATIVA:
METAS. ,
“UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE
idade 870.312 00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 812.000,00
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:33:59
Sistema CECAM
(Página: 7/9)
ÍNDICE FUTURO
870 312,00
PESAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
RA
Usuário: roberto
o Data: 29/04/2019 17:33 59
Sistema CECAM
(Página: 8/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
|, JUSTIFICATIVA:
“Possibilitar a manutenção, ampliação e modernizaçã
; Munic
Ê METAS o o ,
“UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE — ÍNDICE FUTURO
INDICADORES
Ma da Câmara Municipal
100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.787.900,00
a. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
« Usuário: roberto
* Data: 29/04/2019 17:33:59
Sistema CECAM
o o (Página: 9/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: “E
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE FAZENDA, PLANEJ. E CONTROLADORIA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.03.00
OBJETIVO:
Atender à passivos conti
“ JUSTIFICATIVA:
Ter reservas estratégica para possíveis eventualidades.
E o METAS no o .
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICERECENTE ÍNDICE FUTURO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — si i «SP.
ANEXO VI
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 1/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
— TIPOS DE AÇÕES GOV
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Precatórios Judiciais
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0001
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOT UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da divida pública, precatórios, decorrentes de decisão
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
S
<gs PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4) Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 2/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Serviço da Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 843
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
” TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Amortização e Encargos da Divida
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0002
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
“UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 961.000,00,
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da divida pública, precatórios, decorrentes de decisão
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 3/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
ses * TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Inativos e Pensionistas
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0003
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS. ENCARGOS S GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DEMEDIDA:(h) |
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$536.000,00
JUSTIFICATIVA
Despesas para pagamento de Inativos e Pensionistas
Go
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: | Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: NOSSA RUA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
PROJETO:
Pavimentação Asfáltica Urbana
CÓDIGODO PROJETO: 1003
META FÍSICA - METROS o
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 4/59)
+
EXCLUSÃO ( )
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
QUANTIDADE TOTAL: 1.000,00 UNIDADE DE MEDIDA: Mº
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$604.741,00
JUSTIFICATIVA
Atender às demandas de infraestrutura no município - Ref. M?
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
o
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
PROJETO:
Implantação do Distrito Industrial
CÓDIGODO PROJETO: 1009
META FÍSICA - PROJETOS DE VIABILIDADE DESENVOLVIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: É R$ 1,00
JUSTIFICATIVA
EXCLUSÃO ( )
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
— UNIDADE DE MEDIDA: (%)
Implantação do Distrito Industrial, visando a geração de emprego e renda para a população
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 5/59)
mi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4 Usuário: roberto
e Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 6/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA |
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: * R$ 715.006,00
JUSTIFICATIVA
O prefeito é autoridade máxima do executivo municipal e, assim, demanda os serviços e produtos necessários para sua
representação.
S
mo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
a
d+
Usuário. roberio
o Data: 29/04/2019 17:37:11
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Essencial à Justiça
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 03
SUBFUNÇÃO: Representação Judicial e Extrajudicial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 92
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 o “UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$593.326,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
Sistema CECAM
(Página: 7/59)
4y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Meg Usuário roberto
= Data: 29/04/2019 17:3711
Sistema CECAM
(Página: 8/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Financeira
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 o “UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | — R$2.330.506,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados. ao ciciadão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuario: roberto
o Data: 29/04/2019 17:37 11
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 010401
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$1.331.907,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
Sistema CECAM
(Página 9/59)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4 Usuário roberto
o Data: 29/04/2019 17/37/11
Sistema CECAM
e a (Página 10/59
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO DE CULTURA, TURISMO E DESENV. ECON
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.09.01
FUNÇÃO: Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: GESTÃO ADMINIST
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 “UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 564.706,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
ps PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4y Usuario: roberto
> Data 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
(Página: 11/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA o .
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | — UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 495.366,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
que; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E a
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Transportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.11.01
FUNÇÃO: Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
Data: 29/04/2019 17:37 11
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: * R$ 2.083.157,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
Tó
Usuário. roberto
Sistema CECAM
(Página 12
nc
5;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuario" roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 13/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Agric., Abast e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.12.01
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA E
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | o “UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$ 780.263,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
WA)
mas: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
mas
Usuário roberto
ár Data: 29/04/2019 17:37:11
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Esportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.13.01
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA | i
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 “UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$400.207,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
qm
Sistema CECAM
(Página: 14/59)
É y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
nn, 4
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Compras e Projetos
CÓDIGO DA UNIDADE: 011401
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: G
ÃO ADMI
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA “ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 = UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: o R$ 593.607,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
A
Usuario roberto
Data; 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Pagina: 15/59)
uai PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
á didi Usuario: roberio
Data, 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
= — (Pagina: 16/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO o, INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS.
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
o TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 E — UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$824.307,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
Pd
Mas PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
dy
Usuário roberto
Data: 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
(Pagina: 17 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Publicidade e Propaganda
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2005
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 E UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de Publicidade e Propaganda Oficial
“0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuario: roberto
e Data: 29/04/2019 1737 11
Sistema CECAM
- o a . (Página: 18/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 010101
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2009
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 9.064,10
JUSTIFICATIVA
Ações do Fundo Social de Solidariedade junto à população
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário roberto
Data: 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
o E E (Página: 19/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS = AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.01
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviço de Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2010
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA .
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | “UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 663.907,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalisticos: realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente
gm
+. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuario roberto
E Data 29/04/2019 17.37 11
Sistema CECAM
e i (Página: 20 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINIS!
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Iluminação Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2020
META FÍSICA - MANUT. E AMPL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA | à
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O essi R$ 750.801,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da iluminação pública do municipio
is PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário! roberto
Data: 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
(
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 011001
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor de Vias Públicas
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2022
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 826.607,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
Gm
Página: 21/59)
» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuario. roberto
o Data 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
(Página: 22/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
o = TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviços Funerários
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2023
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 |. UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 272.504,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar o atendimento da demanda de serviços funerários do município
sm
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
43
Xp Usuário roberto
E Data 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
(Pagina 23/59)
” ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2025
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 12.251,00
JUSTIFICATIVA
Participação do Município no CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Ribeira
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
áSy
“ ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATI
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
ATIVIDADE:
Manutenção das Torres de TV
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2026
META FÍSICA - TORRE DE TV MANTIDA
QUANTIDADE TOTAL: 1,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.603,00
JUSTIFICATIVA
Usuário roberto
Data: 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
(Página 24/59)
EXCLUSÃO ( )
“TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA: TORRE DE TV MANTIDA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
qm
20. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuario: roberto
o Data 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
(Pagina 25/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2027
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA |
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 . UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 1.502.803,00
JUSTIFICATIVA
Implantação de Coleta Seletiva visando a diminuição do total da ton/mês para geração cie emprego e renda
Gu.
as PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E Usuario: roberto
ai Data: 29/04/2019 173711
Sistema CECAM
(Pagina 26/59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Agric., Abast e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE: 011201
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Estradas Vicinais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2029
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$910.407,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Miracatu
D PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuario roberto
Data: 29/04/2019 17 37 1
Sistema CECAM
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
ALTERAÇÃO ( )
GESTÃO ADMINIST
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
RATIVA
ATIVIDADE:
Manutenção de Limpeza Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE:
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
2032
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | o
CUSTO FINANCE
- JUSTIFICATIVA
PARAO EXERCÍCIO:
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
R$ 2.303,00
Efetuar a manutenção da limpeza pública do município
qm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário. roberio
Data: 29/04/2019 17:37:11
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
o — TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serv Vigilantes Mun e Defesa Civil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2045
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,
— UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 760.807,00
"JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção dos serviços de vigilância do patrimônio público e defesa civil
PESAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E Usuário: roberto
e Data: 29/04/2019 17:37.11
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(Página: 29/59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL.
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2003
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 “UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.553.358,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
q.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 30 / 59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. do Idoso
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.02
FUNÇÃO: Assistência Social
CODIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00.
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 202.704,00
JUSTIFICATIVA
Assistência Social a subvenção ou a Prestação de Serviços a Entidade de idosos
um
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário roberio
Data: 29/04/2019 17:37:11
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(Página: 31/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
- CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
* META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 180,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS |
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$26.641,00
JUSTIFICATIVA
Criação de assistência social para idosos - manutenção das atividades do CCI
Gu.
Elsa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4º Mc e Usuário: roberio
ia Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 32/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fdo Mun. dos Dir. Criança e Adolescente
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2006
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS |
QUANTIDADE TOTAL: 3,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$693.154,00
JUSTIFICATIVA.
Financiar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
1):
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 33/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Atividades de Apoic à Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2008
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 2.500,00
UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$270.130,00
JUSTIFICATIVA
. Criar alternativas de transferência de renda para as famílias vulneráveis; promovendo seus acessos aos direitos
promovendo qualidade de vida e desenvolvendo suas potencialidades e aquisições das famílias. Fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários - SCFV, com ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Adotar meios necessários
de maneira a permitir a continuidade e expansão dos programas do governo (federal, estadua e municipal)
on
CEE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO .
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
| TIPOS DE AÇÕES GOVERNANENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Conselho Tutelar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2038
META FÍSICA - CONSELHO TUTELAR MANTIDO |
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 34/59)
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 o — UNIDADE DE MEDIDA: CONSELHO TUTELAR MANTIDO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$ 125.263,00
JUSTIFICATIVA
. Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
im
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E Usuário: roberio
au Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
E O o (Página: 35/59)
“ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRAN
DRMANDO GERAÇ
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
"TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS IDOSOS | o o
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 | UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 53.859,00
JUSTIFICATIVA
Atender crianças e adolescentes em situação de risco e/ou abandono, visando a proteção integral e promovendo seus
cuidados básicos para seu desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de dignidade
mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
EXCLUSÃO ()
cõÕES
ÇÕES
Usuário: roberto
Data. 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 36 / 59)
o TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS IDOSOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 | no “UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 60.000,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência social - Assoc. RENASCER - Recurso Próprio
mM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
o o (Página: 37 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
O TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Prot Social Especial - Média Complexidade - APAE
- CÓDIGODA ATIVIDADE: 2505
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS o
* QUANTIDADE TOTAL: 1,00 — UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 25.380,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Federal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
a Usuário: roberto
o Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
o o O (Página: 38 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
E AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Média Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2506
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS | o o
QUANTIDADE TOTAL: 50,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: . R$ 79.136,00
JUSTIFICATIVA
CREAS - Atender famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, promovendo direitos
preservando e fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e sociais, foralecendo a família. DEFICIENTES - Atender
pessoas com deficiencia e suas famílias prevenindo o rompimento de vínculos familiares e comunitários, com igualdade de
oportunidades e desenvolvimento da autonomia e potencialidades
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
o o (Página: 39/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
o Ê — TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
- Manut Proteção Básica - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2507
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | E R$ 9.400,20
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Estadual
UM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
im
d+ Usuário. roberto
lá Data: 29/04/2019 17:37:11
= -— - Sistema CECAM
o (Página: 40 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Equipe de Saúde da Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2011
META FÍSICA - ATENDIMENTO PORANO | o
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 2.326.326,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população, realizar melnorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
ÇA)
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4y
E
o Usuário: roberto
= Data: 29/04/2019 17:37.11
o o Sistema CECAM
(Página: 41/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
“ INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
* CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
“TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Bucal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2012
META FÍSICA - COBERTURA POR EQUIPES DE SAÚDE BUCAL |
QUANTIDADE TOTAL: 80,00 | — UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | — R$823.006,20
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
)
Gan
ad iai s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 42/59)
e
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
O O TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Atenção Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2013
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO O no
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: * R$ 2.688.529,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
qa
EEN PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
dy Usuário: roberto
da Data: 29/04/2019 17:37:11
. aa . Sistema CECAM
o (Página: 43/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Assistência Farmacêutica Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2021
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
— UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$323.885,10
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalisticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ag x
E 2 Usuário: roberto
e Data: 29/04/2019 1737/11
aa Sistema CECAM
(Página: 44/59
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Mental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2024
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 “UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$757.385,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalisticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
N
4%
A .
a Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
o o o (Página: 45/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Média e Alta Complexidade
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.03
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: MAIS SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
ATIVIDADE:
Manutenção da Unidade Hospitalar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2041
META FÍSICA - ATENDIMENTO UNIDADE HOSPITALAI
QUANTIDADE TOTAL: 62.000,00
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
DE DE MEDIDA: ATENDIMENTO POR ANO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 10.603.629,60
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalisticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
E Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
. o (Página: 46/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACAT!
EXERCÍCIO: 2020
- UNIDADE EXECUTORA: Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.04
FUNÇÃO: Saúde
CODIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 304
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
o TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Vigilância em Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2042
META FÍSICA - QUANTIDADE DE CAMPANHAS.
QUANTIDADE TOTAL:2,00 | * UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 673.264,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos: realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
RS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4% Usuário: roberto
ee Data: 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
o E Capa er o (Página: 47/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.02
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2002
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
NFERTADA
. CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.181.494,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
Aid
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
a RA Usuário: roberto
o Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
a o e (Página: 48/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serviços Educacionais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2014
- - META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EX!
CíciO: o — R$589.942,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário. roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 49/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.07
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
cóbico DO PROGRAMA: 0005
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Transporte
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2015
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS (TRANSPORTE ESCOLAR)
QUANTIDADE TOTAL: 2.194,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIDOS/ CONTEMPLADOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.405.625,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do municipio
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 50/59)
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Infantil
* CODIGO DA UNIDADE: 01.08.04
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2017
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS o E
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 828.481,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
Gn
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
o Usuário: roberto
o Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 51/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 363
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
* CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Profissional
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2019
META FÍSICA - ALUNO(S) NO TÉCNICO CONTEMPLADO(S)
QUANTIDADE TOTAL: 35,00 | UNIDADE DE MEDIDA: ALUNO(S) DE ENSINO TÉCNICO
CONTEMPL ,
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$22.001,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 29/04/2019
Sistema CECAM
(Página: 52/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: Pa
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
nuca — TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2031
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 |
OFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.954.566,00
UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade, atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do municipio; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do municipio
o qn.
Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4” Usuário: roberto
Ed Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 53/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
- TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2034
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 o UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
OFERTADA ,
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$5.511.542,00
JUSTIFICATIVA
Garahtir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do municipio; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do municipio.
$1)
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4",
Want, 4 Usuário: roberro
o Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 54/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
“TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS o
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS .
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | — R$1.452.185,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do municipio.
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4 Usuário: roberto
oe Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 55/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|)
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
* CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2036
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS .
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | * R$ 2.261.007,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do município
4/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário. roberio
Data: 29/04/2019 17:37 11
Sistema CECAM
(Página. 56/59)
ANEXO Vi- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 010801
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: | 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 364
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Superior
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2039
META FÍSICA - ALUNOS TRANSPORTADOS (EDUCAÇÃO SUPERIOR) |
QUANTIDADE TOTAL: 250,00 | UNIDADE DE MEDIDA: ALUNOS TRANSPORTADOS
(EDUCAÇÃO SU ,
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — R$ 350.002,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para Oo ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho: garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
PEER PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
4 Usuário: roberio
mi Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 57/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Merenda Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.03
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 306
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor da Merenda Escolar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2016
META FÍSICA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
QUANTIDADE TOTAL: 870.312,00
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 812.000,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a alimentação dos escolares com equilíbrio nutricional para o bom andamento dos trabalhos em sala de aula
2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
= Data: 29/04/2019 17:37:11
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
“EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01
FUNÇÃO: Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
| TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Câmara Municipal
. CÓDIGODA ATIVIDADE: 2030
META FÍSICA - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.787.900,00
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a manutenção da Câmara Municipal
Sistema CECAM
(Página 58/59)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 29/04/2019 17:37:11
Sistema CECAM
(Página: 59/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
o — TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA:
Reserva de Contingência
CÓDIGODA RESERVA: 9999
META FÍSICA - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
QUANTIDADE TOTAL: 1,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$350.000,00
JUSTIFICATIVA
Reserva estratégica para possíveis eventualidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO Vl
OBRAS EM ANDAMENTO
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