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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
native_id3914

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Norma promulgada — Sancionada Lei
2019-08-07 Aguardando sanção governamental — Protocolado o Autógrafo na Prefeitura
2019-08-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 18/19
2019-08-05 Proposição aprovada — Deliberado na 18ª Sessão Ordinária
2019-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para deliberação
2019-07-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Conclusos nas Comissões
2019-06-28 Parecer favorável da comissão — Reunião da CSE
2019-06-27 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CSE
2019-06-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF
2019-06-25 Parecer favorável da comissão — Entrada na COF
2019-06-19 Parecer favorável da comissão — Apresentado Parecer pela Ver. Edithe Relatora Especial
2019-06-17 Aguardando emissão de parecer — Recebido pela Ver. Edithe - Relatora Especial
2019-06-14 RELATORIA ESPECIAL — Designada a Ver. Edithe - Relatora Especial
2019-06-12 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Elaborado Memorando 22, informando expiração de prazo da CCJ
2019-06-03 Aguardando emissão de parecer — Deferido aditamento de prazo
2019-05-30 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Requerido aditamento de prazo
2019-05-15 Proposição distribuída às comissões — Lido em Sessão Ordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 14/19
ESTABELECE PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS AS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Miracatu o
atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também
como autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados
estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os
bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de
ensino, hospitais e similares.
Arí. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão
incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento
prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, scrá incluído
também o nome “Autista”.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Miracatu, 14 de maio de 2019.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br |
JUSTIFICATIVA
Esta Lei encontra-se vigente em várias cidades e devido a
importância da matéria achei oportuna sua apresentação no nosso
Município.
Destaca-se que o objeto de que trata o presente Projeto de
Lei enquadra-se na competência do Município conforme Art. 23, inciso
IL c/c com o Art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal. O Art.
23, inciso Ii, da CF, impõe a todos os entes federados como competência
material/administrativa comum, dentre outros, cuidar da saúde e
assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência o que ora pretendemos.
Anie ao exposto, esperamos que os nobres colegas
Vereadores aprovem o presente projeto de lei.

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