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PARECER 21/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei Complementar nº 03/19 — Altera os anexos | e IV da Lei
Complementar nº 07/12 — Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu
Il - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite tem por objetivo suprimir um cargo de
provimento efetivo de Coordenador de Creche e criar 03 vagas deste mesmo cargo
de confiança, ou seja de provimento em comissão. Analisando o Projeto verificou-se a
legalidade na iniciativa e apóia a ampliação de vagas, porem quanto a mudança do
provimento efetivo do cargo de Coordenador para cargo de confiança esta Comissão
discorda e apresenta proposta de Substitutivo.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com nova redação.
Miracatu, 8 de maio de 2019.
o Mani
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente
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