texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER 22/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 07/19 — Realocação de padrão de vencimentos do
cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu
Il - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite tem por objetivo dar justa remuneração ao
referido cargo em razão da natureza e complexidade, corrigindo-o em relação ao valor
atribuído aos servidores do Executivo que estariam superiores. Esta Comissão ao
estudá-lo achou por bem solicitar informações ao Executivo quanto aos valores
percebidos pelos Procuradores daquele poder. Prestadas as informações verificou-se
que os vencimentos do cargo do Legislativo estão abaixo do estabelecido no Poder
Executivo para a mesma carga horária. Assim, ante ao princípio da isonomia salarial e
considerando não haver impedimentos legais ao projeto, esta Comissão opina por seu
prosseguimento.
|l - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 8 de maio de A
Jose Fai Pablo Lopes da Silva Pereira
te Vice Presidente
open original →