materia nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 23/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 11/19 — Dispõe sobre abertura de credito adicional
suplementar e dá outras providencias
1 - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite é de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal. De
ordem legal, não encontramos impedimentos e quanto a sua redação não
encontramos incorreções.
|ll - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 8 de maio de 2019.
QU. Qua
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente