materia nº 24/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 24/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 12/19 — Dispõe sobre abertura de credito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias
Il - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite é de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal e tem
amparo legal. Quanto a sua redação não encontramos incorreções.
Miracatu, 8 de maio de 2019.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidenie