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materia nº 3/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE ABRIL DE 2012 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
native_id3920

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição arquivada — Publica a LC no D.O Municipal
2019-08-28 Aguardando sanção governamental — Protocolado o Autógrafo 19/19 na Prefeitura
2019-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 19/19
2019-08-15 Proposição aprovada — Deliberada a Redação Final
2019-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída a deliberação da Redação Final
2019-08-07 Oferecida Redação Final — Reunião da CCJ
2019-07-05 Proposição aprovada S Despachada a CCJ para inclusão da Emenda 15.
2019-06-17 Proposição aprovada em 1º turno — Deliberado na 14ª Sessão Ordinária
2019-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação na 14ª Sessão Ordinaria
2019-06-07 Parecer favorável da comissão — Reunião da CSE, emitindo Parecer favorável ao Substitutivo da CCJ e apresentando emenda

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-18T09:40:30.301899-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
E)
Substitutivo nº 03/19 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/19 Cama se»
ALTERA O ANEXOS | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE
ABRIL DE 2012 - ESTRUTURAÇÃO DO
QUADRO GERAL E DO PLANO DE
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU.
Art. 1º. Fica alterado o anexo | — Cargo efetivo da Lei Complementar 07 de 09 de
abril de 2012 — Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução
Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, fixando em 03 o
numero de vagas do cargo de Coordenador de Creches.
Di a a, Em
Am. 2º As despesas decorreries da execução da presente Lei,
de dotação própria, suplementada se necessário.
correrão por conta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 8 de maio de 2019.
anto Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente
JUSTIFICATIVA
O Projeto original pretende criar três vagas de Coordenador de Creche provimento
em Comissão, suprimindo o cargo existente de provimento efetivo. Ao estudar o
projeto achamos por bem manter o provimento efetivo e ampliar o número de vagas
para atendimento a demanda.

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