CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www,miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO N9 58/2019
Solicita informacdes para regularizacao de ponto de 6nibus
Senhora Presidente,
Requeii.a a Mesa, ouvido a Pieriaiio i-ia foI.I-ria
regimental, que seja oficiado a Auto Pista R6gis Bittencourt S/A, solicitamos
informac6es sobre o procedimento em relacao, a constru¢ao dos abrigos de 6nibus ao
longo da rodovia pertencentes ao Municipio de Miracatu.
Ter!do em vista qije em resposta ao R.eqi_!erimento
59/2017 (anexo} o Diretor Nelson Bossolan cita que a implantac5o, manuten¢5o e
conservacao de pontos de 6nibus s3o de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Miracatu e que a mesma foi notificada atraves da carta ARB/FDM/17058845 (anexa),
informando que a que a mesma foi notiflcada para regularizac§o dos devidos pontos
de 6nibus.
Ap6s dois anos da devida notificaeao (12 de maio de
2017), nenhuma providencia foi tomada para sanar o problema e que a Prefeitura
Municipal de Miracatu alega que a Empresa Autopista R6gis Bittencourt esta
dificultando no processo das construc6es.
Obti'v'err.os iriforiTia§5es c!e cic!acies `v'izir.rias qije €st5c
regularizando os seus pontos de 6nibus, a existencia de urn curso para que as
construc5es sejam feitas dentro das normas e legislac5es necessarias para atender os
usuarios.
Diante do exposto solicito que nos se.iam enviadas
essas informag6es para que finalmente as provid6ncias sejam tomadas e a problema
solucionado.
Sala Vereador Rubens Flor6n
Vereador
Em apoio:
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vinicius Brandao de Queiroz
Jose Fanes dos Santos
Admilson Borges Batista
ch,a,
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Avenida Washington Luiz, ZOO -CEP 11.850-000 -Miracatu -SP
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E-mail : ±ap±:a@±i±±£a±±±±P±S8±±
REQUERIMENTO N° 59/2017
Construeao de recuo de 6ndbus- Bairro Bigui
S enhor Presidente
REQUEIRO a Mesa, ouvido o Plendrio na forma regimental, que seja
oficiado a Empresa Autopista Regis Bittencoun- ARTERIS, solicitando a constmgao de
•difi rccuc flo pori€c dc 6i-Libus, ria P`edo-y'ia P`cgis Bittcfico.ul~., Kifi 400+500 irictros, Baiffo
Bigua,pr6ximoaEscolanosdoissentidos.Justificoopedido,paradarmaissegurangaaos
usuatos.
Sala Vcr. Rubens Flor3ncio
Em 23 de maio de 2017.
MOYSES SIKORSKI FII:HO
Vereedor
f\1141t`l" ;{`i,:.c€{\ I.\ `i}.r , ,'.r`JA i'l`i` ul`T*
Vinicius Brand5o de Queiroz
Camara Municipal de Miracatu
Av, Washington Luis, ZOO ~ Esta¢5o
Miracatu/SP
CEP: 11850-000
Presidente
Registro (SP), 28 de junho de 2017.
RE
ARB/ENG/17069244
Ref.: Oficio 114/2017
Rte_qu_e+imenton959/17-Solicitaconstru¢aoderecuodepontode6nibus,naRodoviaR6gis
Bittencourtkm400+500,BairroBigua,pr6ximo,aescolanosdoissentidos.
: '`{+f'i ,/ { fz',`Wf~' 4.,` J`' `.`-~/v'C'.J`1` '~``';.'/-'
Prezado Senhor,
AAutopistaR6gisBittencourtS/A,ematen€aoaooficioemreferencia,vematrav6sdesta,informara
V.Sa que as providencias de implantac5o, manutenc§o e conserva€ao de pontos de 6nibus s§o de
responsabilidade da Prefeitura Municipal.
i oportuno informar que a mesma j5 foi notificada atrav6s da carta ARB/FDM/17058845 que segue
anexo onde solicitamos as providencias para regulariza¢ao.
Sendo o que temos a informar no momento.
}t/`L```L`'u"stp\C;i;i£Q;:f\;\\;?:c:;:`;\:¥::C
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L \'.++ ::r':t°onrs:gpne!r|::eons::`natne %':{efi`e
Anexo:
-Carta ARB/FDM/17058845
a-aufi;`;REi€jfti`*! k`oa#sa##Ejc#des`*±@8e¢.-mH -A _ __, soo a no -'±?i+v-T__ an --i -.-. `r- -:-I.`
Ezigomar Pessoa Junior
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bandeira n9 10 -centro
Miracatu/SP
CEP.: 11850-000
Prefeito Municipal
RE
ARE/FDM/17958845
Registro,12 de maio de 2017
Ref.: Notifica€5o extrajudicial para regulariza¢5o de pantos de 8nibus.
Prezado Senhor,
Autopista Rfgis Bittencourt S.A., pessoa juridica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n9 09.336.431/0001-06, com sede na Rodovia SP-139,
ng 216, Bairro S5o Nicolau, na cidade de Registro, Estado de S5o Pau!o, neste ate
representada na forma de seu Estatuto Social, vein ate Vossa Senhoria proceder a
presente NOTIFICACAO EXTRAluBICIAL, nos seguintes termos:
1. Por for¢a de Contrato de Concess5o celebrado entre a notificante e a Uni5o
Federal, atrav6s da Agencia Nacional de Transportes Terrestres -ANIT, passou a
ser de responsabilidade da notificante a concess5o da Rodovia R4gis Bittencourt,
BR-116/SP, trecho entre as cidades de Tabo5o da Serra/SP e Curitiba/PR, sob
fiscaliza¢ao da mesma Agencia Reguladora.
Z. Entre suas obrigag6es contratuais para com a Poder Concedentes esta a verificar
a situaۤo de regularidade dos pontos de 6nibus existentes em todo a trecho sob
sua responsabilidade.
3. Mediante atualizac§o cadastral, a Concessionaria identificou 57 (cinquenta e sets)
pantos de 6nibus ao longo do trecho da rodovia que atravessa o Municfpio de
Miracatu/SP, conforme relacionado na planilha anexa, cuja implanta€5o,
manuteng5o e conservac5o 6 de responsabi!idade desse Municfpio, nos termos do
artigo 30, inciso V, da Constitui€5o Federal.
4. Tais pontos de 6nibus est5o operando de forma irregular, nao atendendo as
normas e legisla€5o vigentes (Manual de Acesso de Propriedades Marginais a <,/
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Rodovias Federais ~ pub!icag§o lpR -728 tabelas 14,15 a 16 e Manual de Projeto
GeometricodeTravessiasurbanas-publicac5olpR-740}oferecendoseriosriscos
aos usuarios do transporte que deles se utilizam quanta aos demais usuarios da
rodovia, sendo necessario providencias urgentes para sua regulariza¢§o, inclusive
junto a ANIT.
5. Diante do exposto, fica essa Municipa!idade notificada a providenciar, num prazo
de ate 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento deste aviso, a
regularizacao dos pantos de 6nibus de sua responsabilidade, discriminados na
planilha anexa, atendendo ao projeto funcional de pantos de 6nibus na faixa de
dominio de rodovia que tamb€m segue em anexo, cadastrando-os em planta na
malha da rodovia, com georreferenciamento no sistema u" Sirgas 2000, e
submete-los a notificante para aprova§5o e encaminhamento a ANTT para
autoriza§5o de implantacao,
6. o nao atendimento a presents notifica€ao {a qual, embora extrajudicial, atribuemse os efeitos do artigo 7Z6 e seguintes do C6digo de Processo Civil}, ensejar5 a
tomada, pela notificante, das medidas cabiveis, inclusive judiciais, para a
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I_t TAPERDEACELERACAOvARinveL i: , '1§5(uLI-,='3,-LLI'ain,-tin`0r---aE!'!I.ai
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VER VANUAL DE ACESS0 DE PROPRIEDADES
MARGINAIS A RODOVIAS FEDEfRAIS
TABELAS 15 E 16
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poNros DE ONIBuS Mu"ICIPIO DE
RODOVA
MIRACA"/sO
R£@rs BmENcouRT - BR
Item
LaunlzAcho Coordeiiades UTM Slrgas 20cO
ttm ds Rodovia340+220 Sentido da Red®via
1
SuL -24,00510963-24,00635583 47,1588352347.i58a2998
I NORTENORTE 23 340+340342cO90 •24,0175769 47,16915782
•24,01995401 47.1710359247.1729038147,1780621247,18887389
4 342+200 NORTE
5 343+180 NORTE -24,02586809
6 343+810345+290 SUL -24+02983373
NORTE •24,0374rs2z
7
66€0 NORTE -24,04627084 47,1953179
8 34+363 loo
SUL -24,1325994 4j,27177599
9 +363uno
SUL •24,13507615 47,272438
101112
364uno365+310366+150 SUL -24.14437848 47,27348041
SUL -24,14450665 •47,Z7971685
13 Sul ~24,14332762 47,2872768947,289SS705
14 366rdoo SULNORTESUL -24,1441944S
-24,14741582-24,150sO157 117.29856805731633464
1516 367rd2o
369+250
4'47,3168036547,31609755
17 369+370 SuLNORTE -24,15090842
93sO
-24.15127114
1819 36+37ird30372rd4050
NORTESuL -24.16053735 4?,32724915I4733434915
20
•24.16629959•24616974946
47,3386728
2122 SuLSUL 372to373to50 -24,17206496 47,3414953147,3432619834769494
23 373+340 NORTENORTE -24,17397218
•24,i77o54oa
24 373+910
47,47,3593923647,3587387947,3cO0151447,3667783547,3665881947,3692165447,3668109347,36229147
25 375rd8o SuL -24,1854068-24,18533832
• 375+530 NORTE
27 376+050 SUL -24,19067749•24,1973«31
28 377+200 SUL
. 377+220 NORTE -24,19768322-24,19891014
30 377+S40 SUL
_31
379+980 Sul -24.21779552-24,23988142
32 382+620383+100 S|'L
33 SUL -24.24269569-24,2499171 47,36478313J}7,37165236
34 384+170384+300 NORTE
35 SUL -24,2S042127-24,266S8477 •47.3727099447.39201758
3637 387+LOO387+250 SUL
NORTE -24,26699687-24,26817385 47,3919894347,39569482
38 387+690 SUL
39 388+990 SU| •24,27258128 47,4064582
40 389cO30 NORTE -24,27317048 47,40697922
___4i
389+8cO Nof\TE -24.27622492 47.4142115
42 389+9sO SUL •24,27611717 47.41504554
43 391+940 SUL •24,2816876 u|7,43233682
44 393+220 NORTE •24.28594246 47,44327028
4S 393+2S8 SU| -24,28582405 47,4446cO7
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47 395+120 SU| -24,28917964 -47,46279111
48 395+830 NORTE -24,29103349 47,46573542
49 399+300 SUL -24,sO674784 -47,49S1831
50 400+600 SUL -24,30945432 -47,50731699
51 401+100 SUL -24,3109765 -47,512160S2
S2 401+290 NORTE •24,31165657 47,51294895
53 402+500 !SU|
-24,31505372 -¢J.SZ3J5J2J7
54 i 404+560 SuL -24,3219631S -47.S4117235
55 i 404+590 NOBTE -24,32253773 -47,S4230464
56 I 406+510 NORTE ~24,32592229 -47,55999295
s7 i 406,7oo 1Sul
-Z4,32S71104 -47,56116594
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