CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento n9 60/2019
Solicitamos encaminhamento ao Exmo Deputado Estadual
Sr Andr€ do Prado para que estude a viabilidade de
apresentar Emenda de Pauta a Lei de Diretrizes
Orcament5rias -2020, em favor do Municfpio de lvliracatu,
Estado de S5o Paulo.
Senhores Vereadores
Requeremos a Mesa, ouvido o P[enario, na forma regimental
solicitando que seja oficiado ao Excelentissimo Deputado Estadual Sr Andie do Prado, para
encaminhamento deste pedido, com intuito de se proceder estudo acerca da viabilidade para
apresenta€5o de Emendas de Pautas ao Projeto de Lei n9 578/2019, que disp6e sobre as
Diretrizes Ongamentarias pare a Exercicio de 2020, abaixo mencionadas:
1-Logistica e Transportes (fls.54/55): lnclusao de urn artigo:
"Artigo -Sera prevista na Lei Ongamentaria para o Exercicio de 2020 a destinas§o de recursos
de obras e infraestrutura para inicio da duplicacao da Rodovia Padre Manoel da N6brega,
localizada entre os Municfpios de Miracatu e Peruibe"
Justificativa: A Rodovia Padre Manoel da N6brega 6 importante para o desenvolvimentc) de
nossa Regiao do Vale do Ribeira, por ser uma das portas de entrada de mercadorias vindas da
Regi5o Sul, bern como, dos Paises que fazem parte do MERCOSUL para chegarem ao Porto de
Santos e escoarem as mercadorias. Tenho a certeza de trazer novamente a Regi5o do Vale do
Ribeira o alento de ver a populaۤo ter esperancas de trabalhar, visto que ap6s o t6rmino da
duplica€5o da Rodovia BR 116, ha muitos desempregados. A16m disso, nossos trabalhadores
conseguiram ter experiencias no serviso de duplicacao de rodovia. Isso trafa o desenvolvimento
de nossa Regj5o do Vale do Ribeira, sendo Miracatu, a entrada para a dltima reserva verde da
Mata Atlantica, ou seja, 61% dessa reserva natural que deve ser contemplada e preservada.
2-Habitac5o: (fls. 55): Inclus5o de urn artigo:
Artigo - Habitas5o Projeto: PPP Habitacional para Miracatu - 0 contrato de Concessao
Administrativa com uma PPP Habitacional para o Municipio de Miracatu que devefa ser
celebrado entre o Estado de S5o Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Habitae5o, para a
implanta€ao de 600 unidades habitacionais, dentre esses incluindo o Programa de Moradia
Rural para atender a demanda existente, com parceria de cooperativas, entidades sindicais e
associac6es.
Justificativa: Os Municipes de Miracatu aguardam h5 anos urn projeto que de dignidade aos
que nao possuem a sua moradia. Existem nameros grandes de moradores vivendo em situacao
de vulnerabilidade em areas de risco, ou residindo de forma perigosa em faixa de domfnio
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tanto da Rodovia Regis Bittencourt, quanto da faixa de dominio da Rumo Logistica - ALL.
Mesmo vivendo em uma regiao onde temos o atrativo turistico rico a ser explorado e
incentivado, nao vivenciamos nada do que 6 oferecido aos grandes Municipios. Coma dizem, a
Vale do Ribeira 6 a regiao mais pobre do Estado, porfem os olhares nao contemplam isso. Nao
conseguimos chegar a usufruir das promessas de politicos que aqui aportam. Promessas
politicas n5o realizadas trazem a desesperanca de acreditar no ser humano. Situa€5o de risco.
3- Artigo -Implantacao de uma base do Corpo de Bombeiros em Miracatu.
Justificativa: Com uma area extensa abrangendo Kin da Rodovia Regis Bittencourt e da Rodovia
Padre Manoel da N6brega, e de nossa preciosa extens5o de cobertura vegetal de mata
atlf ntjca, temos vivenciando aos longos dos anos, muitas trag6dias acontecerem, tanto nas
rodovias, como na reserva da Mata Atlantica, tais como em casos de afogamentos nos Rios que
cortam o Municfpio. A base mais perto se encontra na Cidade de Registro. E, sabemos que os
minutos s5o importantes para salvar vidas. Assim, justificavel mais uma base do corpo de
bombeiros para preserva€ao de vidas, bern como, de nosso Bioma, tao imprescindivel para a
vida humana.
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Vereador
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Vereador
Vereador
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