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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
EMENDA Nº 06/19
Substitutiva ao art. 1º do PLC 03/18
Substitua-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementa nº 03/18 pela
seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador do CAPS, o qual fará parte constante do
Anexo | da Lei Complementar nº 007/2012 — Plano de Carreira e Evolução Funcional
dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, conforme segue:
VAGAS | NOMENCLATURA | REQUISITOS PARA | REF C.H.SEM
PROVIMENTO
01 | COODENADOR DO | Ensino médio 17 40H
“| caps
Miracatu, 23 de maio de 2019.
fe Queiroz Moses Sikorski Filho
Presidente da COF Vice - Presidente
JUSTIFICATIVA
COnforme constou no PARECER DA Comissão de Orçamento e
Finanças, o objetivo desta emenda é deixar "provimento efetivo"
| OND
DICAS E áça o nlSqpêa,
nest, ASS Tia j A Tie Pon de Matos
presidente
para o requisito de preenchimento do cargo.
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