texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER 26/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei Complementar nº 02/19 — Altera a Lei Municipal
Complementar nº 01/2010 — Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do
Magistério Público de Miracatu e seus anexos.
Il - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite tem por objetivo criar 27 vagas de Professores,
sendo 15 para o Ensino Fundamental, 10 para Educação Infantil e 02 para Professor de
Educação Física. De ordem legal, não encontramos óbices, mas quanto a redação
verificamos imprecisão na redação do artigo 2º e solicitamos informações da
Prefeitura. Prestadas as informações a Prefeitura sugeriu que esta Comissão
procedesse as devidas correções, o que foi acatado.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com emenda modificativa de redação.
Miracatu, 15 de maio de 2019.
ho aus
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente
open original →