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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER 27/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 04/19 — Altera a Lei Municipal 1389 de 11 de abril de
2007.
Il - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite tem por objetivo estabelecer atribuições ao
cargo de Professor de Arte, inserindo a descrição na Lei Municipal acima mencionada.
De ordem legal, não verificamos impedimentos e quanto a redação não encontramos
incorreções.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 15 de maio de 2019.
Jose Pablo Lopes da Silva Pereira
E e Vice Presidente
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