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P A R E C E R 28 /19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Resolução 05/19 – Licença Saúde a Vereadora Silmara de
Souza Romero
II - RELATÓRIO – O Projeto em análise tem por objetivo conceder doze dias de licença
saúde a Vereadora, em períodos especificados em Atestado Médico. No caput do artigo
1º já vem especificado o amparo legal , de modo que não há óbices a sua tramitação.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 22 de maio de 2019.
Jose Fanes dos Santos Silmara de Souza Romero
Presidente Membro
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