materia nº 29/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 29/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
| - MATÉRIA — Projeto de Lei Complementar nº 2/18 — Dispõe sobre criação de cargos e
vagas, alterando o Anexo | da Lei Complementar nº 07/2012.
H - RELATÓRIO — O Projeto dispõe sobre a criação de 1 (uma) vaga de Contador e
2(duas) vagas de Agente Administrativo, bem como cria 1 (um) cargo de Supervisor de
Serviços Legislativo e 3 (três) cargos para Auxiliar de Contabilidade.
A Comissão de Constituição e Justiça ao analisá-lo, emitiu Parecer favorável (fl. 10), bem
como esta Comissão de Orçamento e Finanças também havia se manifestado
favoravelmente (fl.30) após a Prefeitura Municipal ter dado cumprimento ao disposto
no artigo 16, inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitado ao Poder Executivo e
analisado pela Comissão .
Ocorreu porém que, antes do Projeto ser colocado em pauta para deliberação em
plenário, outros projetos de criação de cargos deram entrada nesta Casa para
tramitação, fazendo com que a Presidência solicitasse informações ao Poder Executivo
questionando se o Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário contemplava todos os
cargos que pretendiam criar, além de outro apontamento (fl.32). Após reiteradas
solicitações, a Prefeitura prestou as informações solicitadas (fls. 38 a 45) as quais foram
remetidas a esta Comissão para reanálise da matéria (f1.48). Esta Comissão por sua vez
solicitou e foi atendida na complementação de informações (fls 51 a 58) e na data
abaixo reuniu-se para a reapreciação.
Assim, ante aos documentos acostados e, tendo em vista a situação financeira do
Município, considerando que há diversos fornecedores sem receber bem como há
preocupação quanto ao comprometimento financeiro para fazer frente à Folha de
Pagamento dos Servidores esta Comissão manifesta-se contrário ao Projeto.
Ill - DECISÃO: Desfavorável ao Projeto, em sede de reanálise.
Miracatu, 23 de maio de 2019.
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inicius Brandão de Queiroz yses Sikorski Filho
Presidente da COF Vice - Presidente