materia nº 30/2019

P A R E C E R 30/19 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 3/18 – Dispõe sobre criação de cargo de 
confiança, alterando o Anexo IV da Lei Complementar nº 07/2012. 
II - RELATÓRIO – O Projeto dispõe sobre a criação de cargo de Coordenador do CAPS, 
referência 17, de provimento em comissão (função de confiança) no Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal. 
A Comissão de Constituição e Justiça ao analisá-lo, emitiu Parecer favorável (fl. 3), bem 
como a Comissão de Orçamento e Finanças também havia se manifestado 
favoravelmente (fl. 14) após a Prefeitura Municipal ter dado cumprimento ao disposto 
no artigo 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (fls 6 a 13), solicitado ao 
Poder Executivo e analisado pela Comissão . 
Porém, antes do Projeto ser colocado em pauta para deliberação em plenário, outros 
projetos de criação de cargos deram entrada nesta Casa para tramitação, fazendo com 
que a Presidência solicitasse informações ao Poder Executivo questionando se o Estudo 
de Impacto Financeiro e Orçamentário contemplava todos os cargos que pretendiam 
criar, além de outro apontamento (fl.17). Após reiteradas solicitações, a Prefeitura 
prestou as informações solicitadas (fls. 23 a 30) as quais foram remetidas a esta 
Comissão para reapreciação da matéria (fl.33). Esta Comissão por sua vez solicitou e foi 
atendida na complementação de informações (fls 43 a 50). A Presidência desta Casa, 
por sua vez, solicitou informações (fls. 37 e 38) e foi atendida pelo Departamento de 
Saúde (fls. 39 e 40). De posse destas informações, na data abaixo esta Comissão reuniu￾se para a reapreciação da matéria e considerando ter conhecimento dos Acórdãos 
Judiciais referentes às: ADIN nº 22.72458-70.20180.8.26.0000 e ADIN nº 20.78699-
44.2018.8.26.0000 e considerando a análise das atribuições do cargo que ora pretende￾se criar, a Comissão observou que se destina à execução de funções técnicas, 
administrativas e burocráticas, relacionadas à fiscalização, execução, acompanhamentos 
e informações, não caracterizando assim, função em Confiança. Assim sendo, 
manifesta-se FAVORÁVEL com a apresentação de 02 (duas) emendas sendo: 1) altera o 
provimento de função em confiança para provimento efetivo, ou seja, ingresso 
mediante concurso público. 2) fixa a referência 11 em lugar da referência 17 proposta 
inicialmente no projeto. 
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com Emendas. 
Miracatu, 23 de maio de 2019. 
 Vinicius Brandão de Queiroz Moyses Sikorski Filho 
 Presidente da COF Vice - Presidente