materia nº 31/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 31/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
1 - MATÉRIA — Projeto de Lei Complementar nº 6/18 — Dispõe criação de vaga de
Educador Social no Quadro Geral e Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu — Lei Complementar Municipal nº
07/2012.
Il - RELATÓRIO — A Comissão de Constituição e Justiça ao analisá-lo, emitiu Parecer
favorável (fl. 10). Remetido a esta Comissão de Orçamento e Finanças foi observado que
a Declaração do Ordenador da Despesa (fl. 8) não especificava o cargo de Educador
Social, sendo solicitada nova Declaração (fl.11). Remetida pela Prefeitura nova
Declaração, foi dada ciência à esta Comissão em 19 de dezembro de 2018, sobrevindo o
recesso legislativo. Encerrado o recesso e iniciada nova Sessão Legislativa foram
recompostas as Comissões Permanentes. Em trâmite nesta Comissão e com novos
prazos, foram solicitadas informações ao Poder Executivo quanto ao numero de cargos
existentes e vagos (fl. 20) que, em não atendendo no prazo legal, foram reiteradas (fl.
22) e finalmente atendida (fls. 24 a 26). Pois bem, tendo em vista que a Comissão
constatou desvio de função de Educadores Sociais que desempenham outras funções,
manifesta-se CONTRÁRIA ao projeto.
HI - DECISÃO: Desfavorável ao Projeto.
Miracatu, 23 de maio de 2019.
ão de Queiroz Pipas Sikorski Filho
Presidente da COF Vice - Presidente