materia nº 32/2019

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PARECER 32/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
| - MATÉRIA -Projeto de Lei nº 03/19 — Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Il - RELATÓRIO — Tendo em vista o quanto segue: “Transposição, remanejamento e
transferência são instrumentos da Constituição (art. 167, VI); os créditos adicionais
provêm da Lei 4.320, de 1964 (art. 40 a 46). ps do ponto de vista
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garante modificações nas intenções originais de lei do orcamento, pd no ano
anterior. O remanejamento serve para realocar verbas entre distintos órgãos
orçamentários. Exemplo: Anular parcial dotação de Obras, e creditar essas dotações na
Secretaria de Agricultura, realocando a função de governo dessas verbas. Crédito
Adicional suplementar, não serve para viabilizar novos rumos na política de governo;
apenas remedia erros, omissões e esquecimentos no momento em que se elabora o
orçamento anual, podendo amparar-se em quatro fontes de financiamento: a) o
superávit financeiro do ano anterior; b) o presente excesso de arrecadação; c) a
operação de crédito; d) o esvaziamento, total ou parcial, de outra dotação (Exemplo:
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o que enuncia o art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964. Conclusão: Está claro que
remanejamento, em essência, difere do crédito adicional suplementar por redução de
outra verba. Se assemelham, apenas, quanto ao aspecto valorativo, numérico, posto
que nenhum dos dois acarreta aumento do orçamento total da despesa. Entre eles, a
principal divergência é que o crédito adicional, indiferente que é às novas intervenções
públicas, permuta elementos de despesa no seio da mesma categoria de programação,
enquanto que os remanejamentos, suscetíveis aos novos caminhos de governo, atuam
sobre diferentes órgãos orçamentários e em outras funções de governo. Tendo em vista
que PL nº 03 trata de remanejamento e não de suplementação, a Comissão manifesta-
se CONTRÁRIA ao projeto.
Ill - DECISÃO: Desfavorável ao Projeto.
Miracatu, 23 de maio de 2019.
Moyses Sikorski Filho
Vice - Presidente