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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 33/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
1 - MATÉRIA — Projeto de Resolução nº 03/19 — Cria o Protocolo de Atendimento
realizado pelos Vereadores da Câmara Municipal de Miracatu e dá outras providências.
Il - RELATÓRIO — O Projeto foi analisado por Relator Especial em substituição a
Comissão de Constituição e Justiça que emitiu Parecer favorável. Em pauta nesta
Comissão, foi suscitada dúvida quanto a possíveis conflitos com a privacidade do
Vereador e o cidadão. O Procurador Jurídico desta Casa se posicionou a respeito (fls.
10a 17) e sugeriu Emendas para o saneamento da matéria o que foi acatado por esta
Comissão. Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário não encontramos óbices.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 23 de maio de 2019.
fe Queiroz Pl adea Sikorski Filho
Presidente da COF Vice - Presidente
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