materia nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Emenda nº 8/19
Modificativa a redação do artigo 2º do
Projeto de Lei Complementar nº 02/19
Modifique-se a redação do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 02/19
pela seguinte:
Art. 2º Ficam alterados os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal Complementar nº 01/2010 -
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Quadro de cargos e funções do Magistério Municipal de Miracatu compreende:
|- Os cargos de Provimento Efetivo, que comportam substituição, destinados à
classe de Docência, a saber:
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Ensino Fundamental;
c) Professor de Educação Física;
d) Professor de Arte.
Il - Os Cargos de Provimento Efetivo que comportam substituição, destinados a
profissionais da Educação de Suporte Pedagógico e administrativo, a saber:
a) Diretor de Escola.
Ill - Cargo por provimento em Confiança:
a) Coordenador Pedagógico
b) Supervisor de Ensino
c) Vice Diretor
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 7º Os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, atuarão nas
seguintes áreas:
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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!- Área de Docência:
a) Professor de Educação Infantil - Na Educa
Creches, Pré- Escolas ou Núcleos Infantis.
b) Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano) - No Ensino Fundamental
Regular, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
c) Professor de Educação Física para Educação Infantil (Pré | e Il) e Ensino
Fundamental (do 1º ao 5º ano);
d) Professor de Arte para Educa
ao 5º ano);
ção Infantil (de O a 5 anos) — em
ção Infantil (Pré le Hl) e Ensino Fundamental (do 1º
Il- Área de Especialista de Educação:
Miracatu, no âmbito de suas atribuições;
b) Diretor de Escola - Na Direção de Unidades Escolares de Educação Infantil,
Ensino Fundamental Regular, Supletivo e Educação Especial, de 1º ao 5º ano, onde
atuarão na coordenação do processo de Gestão, conjuntamente com os
componentes da Equipe coletiva da Unidade Escolar e de acordo com as Diretrizes
do Departamento Municipal da Educação;
c) Coordenador Pedagógico - Coordenará o processo pedagógico junto ao corpo
Docente, avaliando as atividades extracurriculares, curriculares e os métodos
pedagógicos das Unidades Escolares e atuarão:
No Departamento Municipal da Educação;
Nas Unidades Escolares Vinculadoras de Educação Infantil, Ensino Fundamental
Regular, Supletivo e Educação Especial, de acordo com as necessidades e número
de Escolas Vinculadas.
81º O Docente que Ministrar Aulas para portadores de necessidades Especiais, deverá
apresentar a qualificação prevista no item do 2 do Artigo 14 desta Lei;
$ 2º O Docente de Educação Especial atenderá, especificamente, educando portadores de
Necessidades Especiais, comprovado por Especialista, conforme o disposto nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9394/96, no Estatuto da criança e do
Adolescente (ECA), na indicação nº 12/99, deliberação CEE nº 5/2000 do Conselho Estadual
de Educação.”
Miracatu, 15 de maio de 2019.
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