| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Aditiva a redação do Projeto de Lei Complementar 05/18 (Seção IV- Das áreas de risco) |
| native_id | 3943 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-06 | Proposição arquivada | — | Publicada no Dario Oficial Municipal |
| 2020-11-06 | Proposição arquivada | — | Publicada no Dario Oficial Municipal |
| 2020-09-08 | Proposição arquivada | — | Inclusa na Redação final nº 04/20 e arquivado nos Autos 61/18 |
| 2020-09-04 | Oferecida Redação Final | — | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 2020-09-02 | Oferecida Redação Final | — | Reunião da CCJ |
| 2020-08-17 | Proposição aprovada | S | Aprovado com emendas. Enviado à CCJ para Redação Final |
| 2020-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Incluso para segunda votação |
| 2020-07-27 | Proposição aprovada em 1º turno | B | Aprovado por meio do Substitutivo 02/19 |
| 2020-07-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluso para deliberação na 17ª Sessão Ordinária |
| 2020-07-02 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Recebido e-mail do cidadão Pablo de Andres Fernandez, oferecendo sugestão |
| 2020-06-24 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Realizada Audiência Pública e dado prazo para oferecimento de sugestões |
| 2020-06-24 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Realizada Audiência Pública |
| 2020-06-24 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Realizada Audiência Pública |
| 2020-06-18 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Conclusos à Presidência |
| 2020-06-16 | Parecer favorável da comissão | — | Expedido Ato do Presidente nº 39/20, marcando Audiência Publica para o próximo dia 23, 15h |
| 2020-06-16 | Parecer favorável da comissão | — | Expedido Ato do Presidente nº 39/20, marcando Audiência Publica para o próximo dia 23, 15h |
| 2020-06-10 | Parecer favorável da comissão | — | Expedido Ato do Presidente nº 39/20, marcando Audiência Publica |
| 2020-03-17 | Parecer favorável da comissão | — | Suspensa a Audiência Publica pelo Ato da Mesa 05/2020 que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção e propagação do novo coronavirus (COVID-19) |
| 2020-03-17 | Parecer favorável da comissão | — | Suspensa a Audiência Publica pelo Ato da Mesa 05/2020 que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção e propagação do novo coronavirus (COVID-19) |
| 2020-03-17 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Suspensa a Audiência Publica pelo Ato da Mesa 05/2020 que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção e propagação do novo coronavirus (COVID-19) |
| 2020-03-17 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Suspensa a Audiência Publica pelo Ato da Mesa 05/2020 que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção e propagação do novo coronavirus (COVID-19) |
| 2020-03-05 | Parecer favorável da comissão | — | Presidência agendou Audiência Pública para o próximo dia 18 de março, 20h. |
| 2020-03-05 | Parecer favorável da comissão | — | Presidência agendou Audiência Pública para o próximo dia 18 de março, 20h. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-19T09:41:27.680152-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
| 2020-07-27T20:48:08.694568-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br Emenda nº? /19 Aditiva a redação do Projeto de Lei Complementar nº 5/18 Adicione-se ao Projeto de Lei Complementar nº 05/18 - Título V - Das Po as públicas de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural - Capítulo Il — Do Desenvolvimento Urbano e Rural uma Seção com a seguinte redação, renumerando-se os artigos subsequentes: “SEÇÃO IV - DAS ÁREAS DE RISCO E DEFESA CIVIL Art. 101 É objetivo do Plano Diretor promover o desenvolvimento urbano evitando a ocupação nas áreas de risco identificadas. $ 1º As áreas de risco estão apresentadas nos mapas 19 e 20. $ 2º O perímetro urbano atual considera a existência das áreas de risco mapeadas. $ 3º Quaisquer alterações no perímetro urbano (inclusive os previstos no Art. 46º 8 3º) devem evitar as áreas de risco. $ 4º Empreendimentos que desejem se implantar em áreas mapeadas como de risco devem arcar com a implantação de medidas estruturais que mitiguem os riscos. Art. 102 O principal instrumento da política de riscos é o Plano Municipal de Detesa Civil (PMDC). $ 1º No PMDDX estão identificadas as áreas de risco conforme sua natureza e grau de risco. e 20 A DAMA actabclcce à go Urivitio CSâvCiCoo à Miracatu. $3º O PMDC prevê ações preventivas e procedimentos emergenciais.” 1 Zezeco da Silva ecretário à Sm EUA Sikorski Filho José Vice - Presidente BL'BI'T doWysad SIND 24A asemajos uioa opesogeia LOL Ldi 9 PLZ IAWNA "BLOCWINA ) ) “atoz auois “uroz deyiaanguado 'g1oz 398) 000 8r0z/60/vT ovivsoavia EM vivos vivo, oidpiunu ap un === ogiepunui e paagaosns eay [I) eyeibo: e oedepunu| 2p oyje/o1paw 02su ap ey [EZ] (QL) |DAIU 3p senn> - sequijos| Ojuawez!|sap ap Ojje/oipous 02su ap easy EST apas - oas|y ap seauy sedeiN ap OuIapeg - TaU OX3UY - STOZ NIVIVMIA 30 HOLINIO TVAIDINNIA ONVId epusba7 BIOT id “SLOZ QUOIS “TOR deym aLNOS BI'BI'T dov|saa SID auNj auemyos usos oprsogeia ont exoe/eofaz 7 aa Niva ã ojdpiunus 9p 33tur og5epunui e jangaosns ey [Lis “a eyesbospiH — ogsepunu] 2p Oje/o/pauw 02su ap ey ns ui é ; (LOL) [PAU 3p seno - sequijos! Qua ez||sap ap 0M/e/01paus 02su ap ealy oosIu ap sesuy epusba7