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materia nº 11/2019

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaSupressiva a redação do artigo 43 da Proposta de Emenda a LOM
native_id3952

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Proposição arquivada — Arquivada nos Autos 60/18
2020-09-16 Oferecida Redação Final — Conferidas a inserção das emendas aprovadas no texto da Redação Final e verificada a imprecisão na numeração dos artigos, solicitando-se a Secretaria a correção
2020-09-08 Proposição aprovada S Encaminhada à CCJ para elaboração de Redação Final
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa para deliberação em 2º turno
2020-08-25 Proposição aprovada P Deliberada em 1º turno na 20ª Sessão ordinária
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação na 20ª Sessão Ordinária
2020-08-10 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos para deliberação
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — CCJ apreciou minutas de emendas sugeridas pela Procuradoria e acatou quatro redações
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — CCJ apreciou minutas de emendas sugeridas pela Procuradoria e acatou quatro redações
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — Presidência da CCJ apôs recebimento as sugestões de alterações oferecidas pela Procuradoria
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — Presidência da CCJ apôs recebimento as sugestões de alterações oferecidas pela Procuradoria
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Reunião da CCJ para analise de sugestões, sendo acatada algumas alterações
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Reunião da CCJ para analise de sugestões, sendo acatada algumas alterações
2020-07-09 Parecer favorável da comissão — A Presidencia despachou sugestões do Procurador à CCJ
2020-07-09 Parecer favorável da comissão — A Presidencia despachou sugestões do Procurador à CCJ
2020-07-08 Parecer favorável da comissão — Presidente da CCJ recebeu sugestões do servidor
2020-07-08 Parecer favorável da comissão — Presidente da CCJ recebeu sugestões do servidor
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — Despachado a CCJ Emendas recebida do servidor Ronaldo
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — ultimo dia de prazo para acolher sugestões por populares, conforme divulgado na Audiencia Publica
2020-06-24 Parecer favorável da comissão — Realizada Audiência Publica
2020-06-15 Parecer favorável da comissão — Publicado no DO Municipal Ato divulgando Audiência Pública
2020-06-15 Parecer favorável da comissão — Publicado no DO Municipal Ato divulgando Audiência Pública
2020-06-10 Parecer favorável da comissão — Expedido Ato do Presidente nº 40/20, marcando Audiência Publica para o próximo dia 24, 15h
2020-06-10 Parecer favorável da comissão — Expedido Ato do Presidente nº 40/20, marcando Audiência Publica para o próximo dia 24, 15h
2020-03-17 Parecer favorável da comissão — Suspensa a Audiência Publica pelo Ato da Mesa 05/2020 que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção e propagação do novo coronavirus (COVID-19)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T09:58:57.118087-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-04T15:15:08.061599-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Emenda nº 11/19
Supressiva a redação do artigo 43 da
proposta de Emenda a LOM 01/18
Suprima-se a redação do Artigo 43 da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº
01/18, ficando renumerados os artigos subsequentes.
GUN RO
Miracatu, O3 de maie de 2019.
jus Brandão de Queiroz ge Sikorski Filho José Zezeco da Silve
Presidente da COF Vice - Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
Com a supressão da redação deste artigo, fica suprimida a
possibilidade de instituição de férias anuais, pagamento de 1/3 de férias e 13º
salário ao Sr. Prefeito Municipal em razão de, por meio do Of. 192/19, datado de 17
de maio de 219, o Sr. Prefeito Municipal ter nos informado o contingenciamento de
despesas devido a queda de arrecadação, não havendo portanto recursos
financeiros para fazer frente a novos gastos como estes.

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