materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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SA TITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SMS VMA | /19 - PROJETO DE LEI Nº 03/19
VOTO CO
POR DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 821.200,00 (oitocentos e vinte e um mil e
duzentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.12.00 DEPTO MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
01,12.01 DEPTO MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.5410002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil 424 01.110.00 308.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 425 01.110.00 117.200,00
3.1.90.16 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil 426. 01.110.00 115.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 429 01.110.00 260.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 432 01.110,00 21.000,00
Total da Suplementação 821.200,00
Art2º: A suplementação dar-se-á pela anulação das
dotações conforme discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.10.00 DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 395 01.110.00 308.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 396 01.110.00 117.200,00
3.1.90.16 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil 397. 01.110.00 115.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 399 01.110.00 260.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 402 01.110.00 21.000,00
Total da Suplementação 821.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
estando convalidadas as alterações na LDO e PPA
ablo Lopes da Silva
Miracatu, 05 de junho de
Vice Presidente Se à