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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 35/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
|- MATÉRIA - Projeto de Lei Complementar nº 05/18 — Plano Diretor
1 - RELATÓRIO — O Projeto em epígrafe foi analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça que emitiu Parecer favorável e apresentou Substitutivo. Remetido a esta
Comissão foi discutido e acordada a necessidade de inclusão dos mapas específicos de
áreas de riscos de deslizamentos e inundações e por esta razão foram elaboradas
duas emendas. Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário não encontramos
impedimentos.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto na forma do Substitutivo da CCJ e com emendas por
esta Comissão apresentadas .
Miracatu, 3 de junho de 2019.
i jus Brandão de Queiroz Nego Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Presidente da COF Vice - Presidente Secretário
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