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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 37/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
| - MATÉRIA — Projeto de Lei Complementar nº 03/19 - Altera Lei Complementar nº
07/12 — Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu
Il - RELATÓRIO — O Projeto original de autoria do Sr. Prefeito recebeu Substitutivo da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que o provimento do cargo seja
efetivo. Analisado por esta Comissão não temos apontamentos a fazer uma vez que
esgotamos o limite de prazo.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo.
Miracatu, 3 de junho de 2019.
Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Vice - Presidente Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Reunida na data de 07 de junho, a Comissão manifestou-se favorável ao projeto, na
forma do Substitutivo nº 03/19 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e
decidiu apresentar Emenda alterando o requisito do cargo para “Normal Superior ou
Licenciatura em Pedagogia”.
UA du
Pablo Lopes da Silva Pereira
Secretário
O
Gilberto Ferpa
Vice-P
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