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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 39/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 04/19 — Altera a lei Municipal nº 1389, de 11 de abril
de 2007.
Il — RELATÓRIO - Dispõe sobre atribuições ao cargo de Professor de Arte, inserindo-as
na Lei Municipal acima referida. A Comissão de Constituição e Justiça já se manifestou
favorável e no âmbito de análise da Comissão de Orçamento não encontramos
impedimentos financeiros e orçamentários, pois refere-se estritamente a atribuição
do cargo a ser criado. Apenas registramos a necessidade desse projeto ser apreciado
após a deliberação do Projeto de Lei Complementar 02/19 — conexo a este.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 3 de junho de 2019.
pi Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Vice - Presidente ecretário
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Em reunião na data de 01 de agosto, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável,
considerando a necessidade de descrever as atribuições do cargo de Professor de
Artes - cargo este que está sendo criado pelo Projeto de Lei Complementar nº 02/19.
(Mo Quo
Pablo L. Silva Pereira
Secretário
Presidente
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