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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 40/19 - RELATORIA ESPECIAL
1 - MATÉRIA - Projeto de Lei nº 07- Realocação de padrão de vencimentos do cargo
de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu
Il - RELATÓRIO — A Comissão de Constituição e Justiça ao analisar este projeto emitiu
Parecer favorável ante as informações prestadas pelo Poder Executivo informando os
vencimentos da Procuradoria daquele Poder, constatando- que os vencimentos do
cargo do Legislativo estão abaixo do estabelecido no Poder Executivo para a mesma
carga horária. Enviado a Comissão de Orçamento, esta não apreciou o Projeto dentro
dos prazos a ela fixados o que levou a Presidência desta Casa a nomear este Relator
Especial .
Pois bem, analisando os documentos juntados aos autos e observando o estudo de
Impacto Financeiro e Orçamentário (fls. 06 e 07), verifica-se que não há impedimentos
econômicos para a aprovação da presente matéria.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 19de junho-de 2019.
VÃ pre» 3 Tr fa.
milson Borges Batista/ Barney
Relator Especial
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Reunida na data de 19 de junho, esta Comissão resolve acompanhar os Pareceres já
emitidos das demais Comissões, ou seja favorável a matéria.
E,
Pablo Lopes da Silva Pereira yses Sikorski Filho Améric
Presidente da COS Vice Presidente
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