CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/19
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 04/18
QUE ESTABELECE O USO DE
UNIFORMES NAS DEPENDÊNCIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº
04/18 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-se aos
servidores lotados na Câmara Municipal de Miracatu, que deverão utilizá-lo
diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário
extraordinário, salvo quando autorizado pelo Presidente a não utilização em
Sessões Solenes e aos membros do corpo jurídico da Câmara Municipal por
estarem abrangidos por regulamentação própria (art.58, inciso XI, Lei 8906/94
EAOAB)
Artigo 2º - O artigo 3º da Resolução nº 04/18 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 3º - Para efeitos desta Resolução são estabelecidos
dois modelos de uniforme, assim compostos:
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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1 - uniforme feminino, composto por camisa social
feminina, camisa polo, vestido, blazer e agasalho com o brasão do
Município de Miracatw'SP;
IH - uniforme masculino, composto por camisa social
masculina, camisa polo, blazer e agasalho com o brasão do Município de
Miracatw'SP.”
Artigo 4º - O artigo 5º da Resolução nº 04/18 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 5º - A Câmara Municipal de Miracatu fornecerá
anualmente a cada servidor 08 peças entre os itens relacionados no caput do
artigo 3º, consultado o servidor previamente antes da aquisição”.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
junho de 2019
iiTanaka atos
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RESOLUÇÃO Nº 04/18
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
“Estabelece o uso de uniformes nas
dependências da Câmara Municipal de
Miracatu e dá outras providências”
VINICIUS: BRANDÃO DE QUEIROZ,
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir
uniformes para o uso dos servidores lotados na Câmara Municipal.
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP obriga-se a
fornecer gratuitamente o uniforme aos seus servidores, cujas despesas serão
cobertas com dotações do orçamento vigente.
Passo Lanto da nuit Parágrafo único - A obrigatoriedade do uso de uniforme
restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal de Miracatu, que
deverão utilizá-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em
sie Guvazzoni Tavares dos Santos eventual horário extraordinário, salvo quando autorizado pelo Presidente a
não utilização em Sessões Solenes.
Artigo 3º - Para efeitos desta Resolução são estabelecidos
dois modelos de uniforme, assim compostos:
1 — uniforme feminino, composto de camisa social feminina,
camisa polo, agasalho com o brasão do Município de Miracatu/SP e blazer;
IH — uniforme masculino, composto de camisa social
masculina, camisa polo, agasalho com o brasão do Município de Miracatu/SP e
blazer;
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Artigo 4º - O uso do uniforme é obrigatório no horário das
Sessões Ordinárias e Extraordinárias para os funcionários que atendam as
mesmas.
Artigo Sº - A Câmara Municipal de Miracatu fornecerá
anualmente a cada servidor 06 (seis) camisas, 01 (um) blazer e 01 (um)
agasalho, do modelo do uniforme estabelecido no caput do artigo 3º.
g8 1º - Quando do recebimento do uniforme, os
servidores assinarão um termo de responsabilidade, onde se
responsabilizarão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos
uniformes.
$ 2º - Os servidores deverão repor os itens do uniforme
que venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda
ou mau uso dos mesmos.
Artigo 6º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP deverá
proceder à aquisição dos uniformes a partir do corrente ano, ficando a
obrigatoriedade do uso do uniforme eficaz após a sua entrega aos
servidores.
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.