materia nº 16/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
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EMENDA Nº / 4/19
Substitutiva ao art. 3º do PR 03/19
Substitua-se a redação do artigo 3º do Projeto de Resolução nº 03/19 pela seguinte
redação :
"Art. 3º O atendimento ou reclamação será realizado através do preenchimento da
ficha de atendimento constante em anexo, contendo no mínimo:
I- Identificação do atendido ou manifestante;
II- Relatório do atendimento ou reclamação;
III- Data do atendimento ou recebimento da manifestação;
IV- Nome e assinatura do Vereador ou Vereadores que realizam o atendimento ou
receberam a manifestação;
$1º O relatório poderá ser dispensado caso o munícipe traga em sua manifestação
relatório escrito dos fatos.
82º Após o preenchimento da ficha, esta deve ser entregue junto à Assessoria para
registro próprio.
$3º Poderá ser realizado o acompanhamento do feito, a cargo do Vereador que
realizou o atendimento, inclusive, permitindo-se o acréscimo de informações novas
à ficha de atendimento
$4º Tendo o atendido ou manifestante a que se refere o inciso I do presente artigo
informado que não deseja se identificar, dispensa-se a sua identificação, ficando o
Vereador atendente ou recebedor como responsável.
85º O não preenchimento dos requisitos do presente artigo acarretam a
desconsideração da ficha de atendimento.
Miracatu, 23 de maio de 2019.
digo, PÇA Filho
Presidente da COF Vice - Presidente
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PROTOCOLO DE ATENDIMENTO REALIZADO - PAR
* Identificação do Atendido ou Manifestante
Data Nascimento:
Nome:
RG: CPF:
Endereço: Bairro:
Prefere não se identificar Sim () Não ()
- Relatório do Atendimento ou Manifestação |
Local da
Data da Ocorrência: PA / Ocorrência:
Relatório:
Miracatu, / / '
Atendido/Manifestante Vereador
Vereador