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PARECER 41/19 - RELATORIA ESPECIAL
| —- MATÉRIA - Trata-se do Projeto de Lei 14/19, de autoria do vereador Pablo Pereira
da Silva que oferece o atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com
autismo.
Il — RELATÓRIO - O autor do Projeto argumenta que esta determinação seria
importante para trazer mais conforto para tais pessoas, evitando que fiquem por
muito tempo aguardando em filas. O autismo, também chamado de transtorno do
espectro autista, é uma síndrome que se apresenta geralmente na infância, levando a
dificuldade de interação social, déficit de comunicação social e padrões inadequados
de comportamento, frequentemente associados a dificuldades de aprendizado. Pode
acometer cerca de uma em cada cem crianças, segundo alguns estudos, com
manifestações que podem ser bastante diferentes entre uma pessoa e outra. Trata-se
de uma síndrome de grande relevância, pela sua alta frequência e gravidade das
limitações associadas.
A proposta de oferecer preferência de atendimento às pessoas com transtorno do
espectro autista é certamente nobre, uma vez que tais pessoas geralmente possuem
dificuldade em permanecer por longos períodos em ambientes estranhos ao seu
cotidiano. A preferência, nesses casos, traria mais conforto para essas pessoas e suas
famílias.
Destaque-se, no entanto, que esta prioridade já é conferida pela legislação vigente. De
fato, a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento
às pessoas que especifica, e dá outras providências, já prevê atendimento prioritário,
de forma genérica, à pessoa com deficiência:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos
terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.”
A Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência — LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), também dispõe:
“Art. 2º considera pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.”
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Para esclarecer ainda mais a questão, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista; e altera o 8 3º do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, também tem interpretação inequívoca quando alude:
$ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.”
Ademais, a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, reafirma:
“Art. 9º - A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário”.
E ainda a Lei nº 16.756/18 dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da
conscientização sobre o TEA, nas placas de atendimento prioritário:
“Art.1º os estabelecimentos públicos e privados que
disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas
placas que sinalizam esse atendimento a “fita quebra-
cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o
transtorno do Espectro Autista — TEA”.
Considerando, portanto, que todas as pessoas com deficiência fazem jus à prioridade
tratada na Lei nº 10.048, de 2000, e no art. 9º da LBI, e que as pessoas com Transtorno
do Espectro Autista são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos
legais, temos, assim, na análise deste Projeto de Lei, uma situação de “reafirmação”
de um direito já instituído legalmente. Entretanto a proposição sob exame, entendo
que, bem-intencionada, venha a fortalecer no âmbito do município os direitos das
pessoas com transtorno do espectro autista, para sua inclusão na sociedade.
Ill — DECISÃO: Assim manifesto-me favoravelmente ao PL 14/19.
Miracatu, 19 de junho de 2019.
Edithe Gava. i Vavares dos Santos
Especial
Câmara Municipal de Miracatu -
PROTOCOLO GERAL 655/2019
Data: 19/06/2019 - Horário: 11:13
Legislativo - PAR 41/2019