| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3980 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-21 | Aguardando sanção governamental | — | Protocolado o Autógrafo na Prefeitura |
| 2019-11-19 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Elaborado o Autógrafo 27/19 |
| 2019-11-18 | Proposição aprovada | — | Deliberado na 28ª Sessão Ordinária |
| 2019-11-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluída para deliberação em Sessão |
| 2019-11-13 | Oferecida Redação Final | — | Reunião da CCJ apresentando Redação Final |
| 2019-11-05 | Proposição aprovada | — | Enviada a CCJ para Redação Final |
| 2019-11-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluída para deliberação em Sessão |
| 2019-11-04 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Conclusos nas Comissões |
| 2019-11-01 | Parecer favorável da CSE | — | Reunião da CSE, Parecer favorável com Emenda |
| 2019-10-21 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Entrada na CSE |
| 2019-10-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Reunião da COF onde tomaram ciência das informações prestadas no Of. 377/19 da Prefeitura e emitiram Parecer |
| 2019-10-15 | Oferecidas Informações | — | Colhido ciência do Presidente da COF ao Of.377/19 , recebido da Prefeitura |
| 2019-09-27 | Requeridas informações | — | Protocolado o Of.Pref. 279/19 na Prefeitura |
| 2019-09-24 | Requeridas informações | — | Reunião da COF onde decidiram solicitar novas informações |
| 2019-09-16 | Aguardando emissão de parecer | — | Deferido Requerimento 104/19, de prorrogação de prazo |
| 2019-09-16 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Requerido aditamento de prazo |
| 2019-09-11 | Oferecidas Informações | — | Prestadas informações pela Prefeitura por meio do Of.321/19 |
| 2019-08-28 | Requeridas informações | — | Protocolado Of. Pref. 240/19 na Prefeitura |
| 2019-08-21 | Requeridas informações | — | Reunião da COF, decidindo requerer informações |
| 2019-08-08 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na COF |
| 2019-08-07 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Reunião da CCJ |
| 2019-07-15 | Aguardando emissão de parecer | — | Presidência da CCJ recebeu cópia do Of.262/19 da Prefeitura |
| 2019-07-11 | Oferecidas Informações | — | Presidência tomou ciência do Of. 262/19 da PM e despachou à CCJ |
| 2019-07-03 | Requeridas informações | — | Expedido Of. 169/19 à Presidência, solicitando cópia da resposta ao Of. 207/19 |
| 2019-06-25 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido e despachado na 15ª Sessão Ordinária |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-19T12:59:44.998745-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 012 DE 10 DE JUNHO DE 2019. Autor: Prefeitura Municoal de Miracatu CÂMARA MUM MAL DE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE mama Projeio de Le: facadas CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR recesso SOL =| 4& [9014 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ Em 1A/0F | dO! — autuado OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR 01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 01.08.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 12.1220005.2 Manutencão Servicos Educacionais 4.4.90.51 Obras e Instalacões 540 05.200.000 860.000,00 Total da Suplementação 860.000.00 Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação conforme abaixo discriminado. UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR 01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 01.08.07 TRANSPORTE ESCOLAR 12.3610005.2 Manutenção de Transporte 3.3.90.39 Outras servicos Terceiros — Pessoa Jurídica 339 05.200.000 860.000,00 Total da Anulacão 860.000.00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 10 de Junho de 2019. Prefeito Municipal