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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL Nº 07/19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/12
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO,
ALTERANDO O ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 07/2012.
Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador do CAPS, o qual fará parte constante do
Anexo | da Lei Complementar nº 007/2012 — Plano de Carreira e Evolução Funcional
dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, conforme segue:
VAGAS | NOMENCLATURA REQUISITOS PARA | REF C.H.SEM
PROVIMENTO
01 COORDENADOR DO | Ensino médio 11 40H
CAPS
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, If de junho de 2019.
MA co
Pablo Lopes da Silva Perei
Vice Presidente
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