materia nº 43/2019

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PARECER 43/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE *
| - MATÉRIA -— Projeto de Lei nº 13/19 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020
Il - RELATÓRIO: O Projeto em epígrafe é de iniciativa do Poder Executivo e foi encaminhado ao
Poder Legislativo no prazo legal.
Obedecendo aos trâmites regimentais, esta comissão realizou audiência pública no dia 13
de maio, convocada pelo Ato do Presidente nº 51/19, registrando-se ata e lista de
presença da mesma.
Na referida Audiência foi exposto e comentado um resumo das ações constantes nos
Anexo do Projeto de Lei, além de alguns artigos destacados do seu texto. Esta
demonstração foi realizada pelo Presidente desta Comissão. Foi informado aos presentes
que haviam recebido Ofício do Ministério Publico local recomendando destinação de
verbas orçamentárias para ampliação de rede de iluminação pública, assim deveriam
estudar esta possibilidade de emenda.
Aberta a discussão, não houve apontamentos que ensejassem a apresentação de outras
emendas. Registrou-se, porém, a preocupação de alguns servidores presentes na
audiência quanto ao pagamento em dia da Folha dos Servidores Municipais em razão de
informações sobre queda de arrecadação. Sobre o tema foi apontada a disposição do art.
37, 83º do presente projeto de Lei. Ao término da audiência foi informado que o prazo
para apresentação de eventuais emendas se cumpriria nos próximos dez dias.
Transcorrido o prazo para apresentação de Emendas e reunidos para analise do projeto,
esta Comissão na data de 14 de junho decidiu oficiar ao Poder Executivo para o possível
atendimento da recomendação do Ministério Publico, quanto à destinação de verba
orçamentária para ampliação de rede de iluminação pública. A alteração poderia ser
proposta com amparo no artigo 272 do Regimento Interno. O Vereador Moyses,
integrante desta Comissão, aproveitou a oportunidade e sugeriu que o Executivo incluísse
a previsão de construção de uma creche no Jardim Alvorada, pois existe um T.A.C. sobre o
compromisso de ampliação de oferta de vagas para atendimento dessa demanda.
Referidos ofícios foram expedidos e aguardados manifestação até a presente data. Sem
mais apontamentos, reunidos para este fim, esta Comissão decide por manifestar-se
favorável a matéria e, considerando recomendação encaminhada pelo Ministério Público,
conforme consta às fls 140 do Processo Legislativo nº 13/19, decidiu pela apresentação
de Emenda Aditiva ao artigo 2º, acrescentando o que segue: “ inciso IX — expandir a
iluminação pública nas vias municipais urbanas e rurais. A presente inclusão encontrará
amparo com o remanejamento de 50 % dos recursos financeiros estimados no Anexo V -
Programa Nossa Rua - código do Programa 0001, que acompanha o referido projeto
Hl- PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 13/19, com Emenda Aditiva.
Miracatu, 25 de junho de 2019.
ED) i Lt
'inicius Brandão de Queiroz lu Sikorski Filho iz Zezeco da Silva
Presidente da COF Vice - Presidente