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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Aditiva a redação do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 13/19
Adicione-se a redação do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 13/19 um inciso com a
seguinte redação :
Art. 2º
IX - expandir a iluminação pública nas vias municipais urbanas e rurais.
Miracatu, 25 de junho de 2019.
==Mipicias Brandão de Quei eu dis Filho Jos
Vice - Presidente
JUSTIFICATIVA
Apresentamos esta proposta em atenção a recomendação do Ministério Público local,
conforme consta na fis 126 e 127.
A presente inclusão encontrará amparo com o remanejamento de 50 % dos recursos
financeiros estimados no Anexo V - Programa Nossa Rua - código do Programa 0001,
que acompanha o referido projeto
PROVADO em ão JOO
— NOTOSFAVORÁVEIS
; VOTOS CONTRÁRIOS
X POR UNANIMIDADE
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