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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP + En
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER 44/19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 14/19 — ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
PÚBLICO E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
1 — RELATÓRIO - O Projeto é de autoria do Nobre Vereador Pablo Pereira da Silva,
tendo recebido parecer favorável sob o aspecto legal. Submetido a esta Comissão,
para analise do aspecto financeiro e orçamentário, não vislumbrou-se gastos que
onerem o orçamento municipal.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 25 de junho de 2019.
randão de Queiroz fis a Sikorski Filho
Presidente da COF Vice - Presidente
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