CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 74/2019
Encaminha Minuta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre regulamentação da concessão de
benefícios eventuais da política de Assistência Social”
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, na forma
regimental, solicitando que seja oficiado à Prefeitura Municipal, no sentido
de encaminhar a Minuta de Projeto a ser implantado no Município de
Miracatu, que “dispõe sobre regulamentação da concessão de benefícios
eventuais da política de Assistência Social”.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de dispor sobre a concessão de Benefícios
Eventuais no Município de Miracatu, substituindo leis, decretos e resoluções que
contemplem as mesmas problemáticas.
Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
Os critérios e definições deveram ser realizado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS e a orientação do órgão Gestor da Assistência Social e aos requisitos de
Resoluções dos Conselhos Estaduais e Nacionais.
Importante salientar:
Ao órgão gestor da Secretaria de Assistência Social cabe a definição dos benefícios
eventuais a serem empregados no Município.
A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº
12.435, de 06 de julho de 2011.
O benefício deve ser oferecido nas seguintes situações:
- Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe
nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a
família em caso de morte da mãe.
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- Morte: para atender as necessidades urgentes da família vulnerável após a morte
de um de seus provedores ou membros;
- Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas
e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que
comprometam a sobrevivência .
- Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família
e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia das pessoas e famílias atingidas.
A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos
beneficiários são responsabilidade dos municípios, os quais devem observar os
critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Sala Vereador Rubens Florêncio
VE 19
g [0719
VOTOS FAVORÁVEIS *
VOTOS CONTH
RERGUADO em IS 1071 10 ) Câmara Municipal de Miracatu - SP
ARA
| gas TOCOLO GERAL 680/2019
POR UNAIMiuroe ERRO 29/08/2019 - Horário: 08:57
ACUSIÃO VOTAÇÃO | Legislativo « REQ 74/2019
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PROJETO DE LEI
MODELO MINUTA
REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
O PREFEITO DE MIRACATIU, Sr. Ezigomar Pessoa Junior , no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido
na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados
pela Lei nº 12.435, de 2011.
Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade | pública.
8 1º0O benefício eventual deve integrar à rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades
humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social;
8 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição do benefício eventual;
8 3º É proibida à exigência de comprovações vexatórias de pobreza;
$ 4º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança e
adolescente, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a
nutriz e as famílias vítimas de situações de calamidade pública.
8 5º Os benefícios eventuais serão acessados mediante
estudo social e/ou parecer social, elaborado por Assistente Social do
SUAS, sendo sua concessão realizada na sede do órgão gestor.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
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impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus
membros.
Art.4º São formas de benefícios eventuais:
|-Auxilio Natalidade;
Il — Auxilio Funeral;
WII — Auxílio à situação de vulnerabilidade temporária;
IV — Auxílio à situação de calamidade pública e emergência.
Art. 5º A renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios
eventuais deverá ser:
| — Inferior à 1/2 salário mínimo nacional, para acesso ao auxílio
natalidade, auxílio funeral e auxílio à situação de calamidade pública e
emergência;
| - Inferior à 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional, para acesso aos
benefícios concedidos em razão de situações de vulnerabilidade
temporária.
$ 1ºOs benefícios de transferência de renda não serão contabilizados
para a concessão de benefício eventual.
8 2º0 critério de renda não deve ser condicionante para o acesso ao
Benefício Eventual, levando em consideração as contingências sociais
com conceito de compreensão da necessidade do benefício, podendo,
nos casos em que os indivíduos ou as famílias não se enquadrarem nos
critérios do Art. 5º, a(o) Assistente Social poderá, excepcionalmente,
conceder o benefício mediante estudo social e parecer técnico.
CAPÍTULO Il
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 6º O auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, para reduzir as vulnerabilidades
provocadas por nascimento de membro da família, destinado ao:
I-Atendimento das necessidades do recém-nascido;
Il — Apoio à genitora nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
Ill-Apoio à família no caso de morte da mãe;
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Art.7º (6) auxílio natalidade será concedido:
- à genitora que comprove residir no Município;
|l — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
WI — à genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência da
Assistência Social
Art. 8º O auxílio natalidade será concedido uma única vez,
preferencialmente, na forma de bens de consumo, correspondente a 01 (um)
“Kit Maternidade” composto por itens de higiene, vestuário e cuidados
pessoais do nascituro.
$ 2º A concessão do benefício será definida a partir da realização de estudo
social elou parecer social, realizado por Assistente Social.
Art. 9º O auxílio natalidade poderá ser requerido desde o 8º mês de
gestação até o prazo de 30 dias após o nascimento.
Art. 10. Para requisição do auxílio natalidade, o usuário deverá apresentar:
|-Documento pessoal com foto;
Il — Carteira de Acompanhamento do Pré-Natal ou documento que comprove
a condição de gestante, para as requisições realizadas antes do nascimento;
Il — Certidão de Nascimento da criança, para as requisições realizadas após
o nascimento;
IV- Comprovante de residência;
V - Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16
anos;
Art. 11. Para o recebimento do auxílio natalidade, o usuário deverá
apresentar:
| - Documento pessoal com foto;
Il - Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios
Eventuais.
CAPÍTULO Ill
DO AUXÍLIO FUNERAL
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Art. 12. O auxilio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da política de assistência social, com o objetivo de reduzir
vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e para atender
as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros, sendo destinado
ao:
| —- custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento;
|l — custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de seus membros;
Art. 13. O auxílio funeral será concedido na forma de:
| - Serviços, por meio do custeio das despesas com urna funerária, velório e
sepultamento, conforme contrato firmado entre o município e funerária ;
8 1º A forma de concessão do benefício será definida a partir da realização
de estudo social e/ou parecer social, realizado por Assistente Social.
8 2º0 valor do benefício concedido em virtude de morte, quando se tratar de
usuário da Política de Assistência Social em situação de abandono, pessoa
em situação de rua ou indivíduo sem vínculo familiar conhecido, será o total
dos custos das despesas decorrentes do funeral, sendo gerido pelo gestor
municipal de Assistência Social, mediante parecer técnico do responsável
pelo serviço de alta complexidade ou responsável técnico do órgão gestor.
Art. 14. O auxílio funeral deverá ser solicitado após declarado o óbito.
Art. 15. Para a requisição do auxílio funeral, o usuário deverá apresentar:
| - Documento pessoal com foto do falecido e do requerente;
Il — Certidão ou Declaração de Óbito;
Ill - Comprovante de residência;
IV — Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16
anos.
V - Documento pessoal com foto;
VI - Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios
Eventuais.
CAPÍTULO IV
DO AUXILIO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
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Art. 16. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
| — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — perdas: privação de bens e de segurança material e;
Ill — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| — ausência de documentação;
|| — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas
a garantir a convivência familiar e comunitária;
Ill — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
IV — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
V- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de
medida protetiva;
VI — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou
de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de
seus membros;
Art. 17. São benefícios eventuais em virtude de vulnerabilidade temporária:
| — Auxilio Transporte;
Il — Auxilio Alimentação;
Ill — Auxilio Documentação;
IV — Auxílio Moradia;
SEÇÃO |
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 18. O auxílio transporte consiste na concessão de passagens para
realização de viagem intermunicipal e interestadual em razão de:
| - doença ou falecimento de parente consanguíneo de até segundo grau;
Il - chamado para assumir vaga de trabalho em outra localidade;
|Il - necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem
ou em órgãos competentes em outras localidades,
IV - retorno à cidade de origem.
Art. 19. Para requisição do auxílio transporte, o usuário deverá apresentar:
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| - Documento pessoal com foto ou Boletim de Ocorrência que comprove a
ausência de documentação;
Il— Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16
anos.
Parágrafo Único. Caso o usuário não possua os documentos mencionados
no inciso Il deste artigo, a Assistente Social poderá conceder o benefício,
conforme estudo social realizado.
Art. 20. Para o recebimento do auxílio transporte, o usuário deverá
apresentar:
| - Documento pessoal com foto ou Boletim de Ocorrência;
Il - Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios
Eventuais.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 21. O auxilio alimentação consiste na concessão de alimentação básica
para famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança
alimentar que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes.
Art. 22. O auxílio alimentação será concedido até uma vez por mês, por até
3 meses, na forma de bens de consumo, por meio de 01 (uma) “Cesta
Básica” composta por: 02 (dois) quilos de arroz, 02 (dois) quilos de feijão tipo
1, 02 (dois) litros de leite integral, 01 (um) quilo de farinha de trigo, 01 (um)
quilo de macarrão, 01 (um) quilo de farinha de milho, 01 (um) quilo de
farinha de mandioca, 01 (uma) garrafa de óleo de soja, 01 (um) pote de
margarina 5009, 01 (um) quilo de sal refinado, 01 (um) pacote de biscoito de
maisena, 01 (um) pacote de biscoito salgado, 01 (um) quilo de açúcar
refinado, 01 (um) quilo de pó de café.
Parágrafo Único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do
responsável, o benefício poderá ser concedido por período superior à 3
meses.
Art. 23. Para requisição do auxílio alimentação, o usuário deverá apresentar:
| - Documento pessoal com foto;
Il - Comprovante de residência;
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|Il - Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16
anos.
Art. 24. Para o recebimento do auxílio alimentação, o usuário deverá
apresentar:
| - Documento pessoal com foto;
Il - Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios
Eventuais.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO DOCUMENTO
Art. 25. O auxílio documento consiste no custeio da emissão de fotografia e
de pagamento de taxas para emissão de segunda via de certidões de
nascimento, casamento, óbito e documentos pessoais de qualquer espécie,
Parágrafo único. A taxa de emissão de certidão só será paga, no caso de
impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as
legislações pertinentes.
Art. 26. Para requisição do auxílio documento, o usuário deverá apresentar:
| - Documento pessoal com foto;
|| - Comprovante de residência;
Il - Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16
anos.
Parágrafo Único.Excepcionalmente e mediante parecer técnico do
responsável, poderá ser dispensada a apresentação dos documentos
mencionados nos incisos |, Il e III deste artigo.
Art. 27. Para o recebimento do auxílio documento, o usuário deverá
apresentar:
| - Documento pessoal com foto;
Il - Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios
Eventuais.
Parágrafo Único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico
do responsável, poderá ser dispensada a apresentação do documento
mencionado no inciso | deste artigo.
SEÇÃO IV
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DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 28. O auxílio moradia consiste no pagamento por tempo determinado de
aluguel de imóvel em virtude de desalojamento por abandono, ruptura dos
vínculos, situações de violência intrafamiliar e/ou ameaças externas que
exijam a saída do domicílio.
$ 1º A mulher será preferencialmente indicada como titular para receber o
auxílio moradia, e na impossibilidade, poderá ser indicado outro membro da
família como responsável pelo recebimento.
8 2º O auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial.
$ 3º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta lei os imóveis
localizados no Município de Miracatu, que estejam situados fora de área de
risco e possuam condições de habitabilidade.
8 4º Constatada a necessidade, poderá ser requisitado laudo
emitido por técnico competente, atestando a habitabilidade do imóvel objeto
de locação.
8 5º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do
beneficiário.
8 6º A administração pública não será responsável por qualquer
ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência
ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do
beneficiário.
Art. 29. Não caracteriza o auxílio moradia os casos em que a necessidade
do benefício decorra da perda total ou parcial do domicílio que exponha a
risco pessoal seus moradores, devido à insalubridade, desabamento,
incêndio, desocupação por riscos eminentes e/ou interditada em função de
condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios e
outros tipos de desastres.
Art. 30. É vedada a concessão do auxílio moradia nos casos de ocupação
de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente,
ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas
de Assistência Social e Habitação.
Art. 31. O valor máximo do auxílio moradia corresponderá ao valor de R$
400,00 (Quatrocentos Reais)e será concedido pelo período de até 6 (seis)
meses.
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$ 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do
beneficiado.
$ 2º O benefício poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, a partir de reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
8 3º O benefício somente poderá ser utilizado para o pagamento
integral ou parcial do aluguel. Sendo o aluguel mensal contratado inferior ao
valor do auxílio moradia, este limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel
locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do
benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor.
8 4º O pagamento da primeira parcela do benefício somente será efetivado
mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas
partes contratantes.
8 5º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado
até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão
do benefício até a comprovação.
Art. 32. Para requisição do auxílio moradia, o usuário deverá apresentar:
| - Documento pessoal com foto;
Il - Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16
anos;
Il - Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios
Eventuais.
Art. 33. O auxílio moradia cessará antes do término de sua vigência, nos
seguintes casos:
| - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
Il - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios
estabelecidos nesta lei;
Ill - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos
para fim diferente do proposto;
IV - deixar de atender qualquer solicitação realizada pelo Poder Público
Municipal;
V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
CAPÍTULO V
DO AUXILIO A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE
EMERGÊNCIAS
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Art. 34. Para atendimento de vítimas de calamidade pública poderá ser
cedido benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a
reconstrução de sua autonomia, nos termos do $ 2º do art. 22 da Lei 8.742,
de 1993.
8 1º A situação de emergência é caracterizada por alteração intensa e grave
das condições em um determinado município, estado ou região, decretada
em razão de desastre, comprometendo, parcialmente sua capacidade de
resposta.
8 2º O estado de calamidade pública é caracterizado pela alteração intensa
e grave das condições de um determinado município, estado ou região,
decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua
capacidade de resposta.
$ 3º Tais situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes.
$ 4º A concessão de itens de ajuda humanitária da Defesa Civil depende do
reconhecimento do poder público, via decreto municipal, o que não ocorre
com os Benefícios Eventuais, que podem ser concedidos mediante
necessidade da população e regulamentação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
& 5º A gestão municipal deverá observar para não haver sobreposição de
itens de ajuda humanitária e Benefícios Eventuais, mediante trabalho
integrado entre a Defesa Civil e a Política de Assistência Social.
Art. 35. O auxílio às situações de calamidade pública e emergência consiste
na oferta de alojamentos provisórios e provisões materiais, que poderão ser
concedidos mediante necessidade da população e regulamentação do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único: As provisões serão complementares àquelas concedidas
pela Defesa Civil, não devendo haver sobreposição de itens ou benefícios de
ajuda humanitária e os benefícios eventuais definidos nesta Lei.
Art. 36. O auxílio em situação de calamidade pública será concedido uma
única vez na forma de pecúnia, bens ou serviços.
Parágrafo único. A forma de concessão do benefício será definida a partir da
realização de estudo social e/ou parecer técnico social, realizado por
Assistente Social.
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Art. 37. Para concessão do auxílio às situações de calamidade pública e
emergência, o usuário deverá:
| - Documento pessoal com foto;
Il - Comprovante de residência;
|Il - Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16
anos.
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do
responsável, poderá ser dispensada a apresentação dos documentos
mencionados nos incisos |, Il e Ill deste artigo.
CAPITULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 38. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no
Município:
| - coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem
como o seu financiamento;
Il - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos Benefícios
Eventuais;
III - garantir a descentralização da concessão dos Benefícios
Eventuais nas unidades e entidades socioassistenciais;
IV - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos,
incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do
CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de
concessão;
V - produzir anualmente estudos da demanda, revisão do tipo de
benefício e revisão dos valores e quantidades;
VI - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município
para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar
o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e
fragiliza a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus
membros ou a manutenção da pessoa;
VII - promover ações permanentes de ampla divulgação dos
Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão;
VIII - prever dotação orçamentária anual para concessão dos
benefícios elencados nesta Resolução;
IX - elaborar relatórios especificando o tipo e o número de benefícios
concedidos e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social
para apreciação e deliberação;
X - instituir por meio de decreto ou lei os benefícios eventuais
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oferecidos e seus valores, com base nos prazos e critérios
estabelecidos pelo CMAS.
Art. 39. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no
âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo
órgão gestor da Assistência Social;
Il - acompanhar a relação dos tipos de benefícios concedidos e
também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;
III - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação
dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS pelos municípios;
IV - fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito
bem como a destinação de recursos financeiros, a título de
cofinanciamento do custeio dos Benefícios Eventuais;
V - acompanhar as ações do município na organização do
atendimento as (os) beneficiárias (os) de modo a manter a integração
de serviços, benefícios e programas de transferência de renda;
VII - fiscalizar da aplicação dos recursos destinados aos Benefícios
Eventuais, bem como a eficácia deste no município e propor, sempre
que necessário, a revisão anual da regulamentação, da concessão e
dos valores dos mesmos; e
VIII - deliberar sobre a dotação orçamentária anual para a concessão
dos Benefícios Eventuais.
Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária da Política de Assistência Social no município,
prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social em cada exercício financeiro.
Art. 41. O Município deverá atuar na elaboração de políticas públicas
e na execução de ações destinadas à organização da oferta dos
serviços, programas e benefícios no território, de modo a contribuir na
integração à rede de serviços socioassistenciais, visando O
atendimento das vulnerabilidades sociais, tendo como principais
ações:
| - a promoção de campanhas educativas permanentes para
afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania,
divulgação dos critérios para a sua concessão, garantia de qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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e prontidão de respostas aos usuários, espaços para manifestação e
defesa de seus direitos; garantia de igualdade de condições no
acesso às informações e à fruição do benefício eventual,
Il - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de
Assistência Social, que compõem as equipes de referencia dos
Serviços do SUAS, para o desenvolvimento das competências
necessárias à prevenção, à identificação e acompanhamento das
situações de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de
emergência e estado de calamidade pública;
III - reordenamento das provisões relativas a programas, projetos,
serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde,
Educação e das demais políticas setoriais como Segurança Alimentar,
que não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da
Assistência Social;
IV - apoio e incentivo às práticas interdisciplinares nas equipes de
referência que compõem os serviços e programas do SUAS; e
V-a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de
ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nos
territórios e nas famílias em situação de vulnerabilidade social, com
participação de profissionais de Saúde, de Assistência Social e de
Educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa de direitos.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Não são provisões da política de assistência social os itens
referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos,
dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens
inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de
tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos,
pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde
fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição
especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito