materia nº 2/2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/13 
 Autor: Mesa Diretora 
 
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos 
funcionários desta Câmara Municipal e dá 
outras providências” 
 Artigo 1º - A concessão de diárias aos funcionários e servidores da Câmara 
Municipal com o objetivo de compensar as despesas com alimentação e hospedagem, far￾se –á de acordo com a disposições desta resolução.
 Parágrafo único- A diária poderá ser concedida ao funcionário ou servidor 
que se deslocar temporária e eventualmente para fora do Município , no desempenho de 
suas atribuições , relacionadas com o cargo ou função. 
 Artigo 2º - O valor da diária será expresso em qualidade de Unidade Fiscal 
Estado de São Paulo (UFESP) e decomposto em frações que se denominam PERNOITE e 
REFEIÇÃO, de acordo com as seguintes referências: 
a) PERNOITE – 8,13 UFESP 
b) REFEIÇÃO - 2,50 UFESP 
Artigo 3º - As diárias serão calculadas computando-se a data e o horário 
da partida da sede do funcionário ou servidor e da data e o horário do retorno a Miracatu, 
e os pagamentos serão efetuados de acordo com os seguintes critérios: 
 I-) Pagamento de hospedagem- em hotel categoria 03 (três) estrelas, 
quando em viagem houver necessidade de pernoite em outras cidades. 
 II-) Pagamento de 01 (uma) diária (refeição) quando na viagem abranja o 
período até as 17 horas . 
 III-) Pagamento de 02 (duas) diárias (refeição) quando ultrapassada as 17 
horas e o servidor permanecer em outra cidade, no desempenho de suas atribuições. 
Parágrafo único – Será considerado o valor da UFESP na data do efetivo pagamento das 
diárias previstas nesta Resolução. 
 Artigo 4º - O pagamento da diária poderá ser antecipada, tendo em vista 
o prazo provável do deslocamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser 
realizado, podendo ser feito nas próprias unidades de despesas, desde que haja numerário 
para tanto. 
 Parágrafo Único- Nenhuma antecipação poderá ser superior a duas diárias 
integrais, que compreende um pernoite e uma refeição cada diária. 
 Artigo 5º- Nos casos de deslocamento por períodos prolongados, far-se-á 
por adiantamentos de viagens, devendo o responsável pelo adiantamento, proceder a 
prestação de contas de acordo com a legislação específica. 
 Artigo 6º - Nenhum funcionário ou servidor poderá perceber, a título de 
diárias, quantia superior a cinqüenta por cento de sua retribuição mensal, salvo em casos 
excepcionais, com autorização prévia do Senhor Presidente da Câmara Municipal, até o 
limite máximo de sua retribuição mensal. 
 Parágrafo Único- As autoridades competentes para autorizarem os 
deslocamentos com direito as diárias, deverão adotar medidas cabíveis a fim de ser 
observado o limite estabelecido neste artigo, sob pena de responsabilidade funcional. 
 Artigo 7º- É vedado conceder diária com objetivo de remunerar outros 
encargos ou serviços. 
 Artigo 8º - O funcionário ou servidor que receber diária indevidamente ou 
em desacordo com as normas estabelecidas nesta RESOLUÇÃO será obrigado a restituí-la 
de uma só vez, sujeitando-se ainda a punição disciplinar na forma da lei. 
 Artigo 9º - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias, em desacordo 
com as normas estabelecidas nesta RESOLUÇÃO, responderá solidariamente com o 
funcionário ou servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga, 
sujeitando-se ainda a punição disciplinar. 
 Artigo 10º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio. 
 Miracatu, 01 de março de 2013 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza 
 1º Secretário 2º Secretário