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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/19
Autor: Mesa Diretora
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, referente às Contas da
Prefeitura Municipal de Miracatu do
exercício financeiro de 2016.
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 4205.989.16-3 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, desfavorável a aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Artigo 2º - Por consegiiência, ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura
Municipal de Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 03 de julho de 2019.
ueli Tiemi pl
esidente
randão de Queiroz
1º. Secretário
Moyses Sikorski Filho
2º, Secretário
Câmara Tt ce Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 710/2019
Data: 03/07/2019 - Horário: 16:20
Legislativo - PDL 4/2019
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