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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaCRIA E ALTERA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO DEPARTAMENTO SOCIAL
native_id401

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-15 Norma promulgada — Sancionada a Lei 1680/13
2013-04-09 Autografo assinado — Aguarda sanção do Poder Executivo
2013-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo nº 08/13
2013-04-05 Proposição aprovada — Segue para elaboração de Autógrafo
2013-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguarda deliberação em Plenário
2013-03-27 Parecer favorável da comissão — Encerrada a tramitação nas Comissões
2013-03-25 Parecer favorável da comissão — Segue para Comissão de merito
2013-03-25 Parecer favorável da comissão — Segue para Comissão de Orçamento
2013-03-18 Proposição distribuída às comissões — Em analise na Comissão
2013-03-13 Proposição inclusa no Expediente — Aguarda leitura em Plenário e aprovação do regime de urgencia
2013-03-11 Proposição distribuída às comissões — Despachado à Comissão de Justiça
2013-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para o Presidente despachar as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 04 DE MARÇO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar na Contadoria 
Municipal, dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial no valor de R$83.408,88 
(Oitenta e três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos), destinadas a reforçar o 
orçamento do Departamento de Fundo Municipal de Assistência Social. 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2410003.2004 Manut. Atividades do Idoso Ficha Função 
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. PF 69 
08.2440003.2008 Manut. Atividades Apoio a Família 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 94 
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. PF 95 
05 
05 
05 
 7.419,99 
21.471,11 
24.776,84 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc.PJ 98 
08.2440011.2003 Manut. Fundo Mun. Assist. Social 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente 114 
 
 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 
 
 
 05 
 05 
 
 7.576,79 
22.164,15 
83..408,88 
 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme pedido da Diretora do Deptº de 
Assistência Social. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 04 de março de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL

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