materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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OS MEMBROS DA MESA DIRETORA, BIÊNIO 2019/2020, ESTADO DE SÃO PAULO, REUNIRAM-SE NO
DIA 03 DE JULHO DE 2019, ÀS 14:00 HORAS, PARA APRESENTAR RELATÓRIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 290, $ 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
Nos termos do artigo 290, $ 6º do Regimento Interno, esta Mesa Diretora examinou o Parecer Prévio
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa à Prestação de Contas do ano de
2016, sob a responsabilidade do Ex Prefeito Sr. João Amarildo Valentim da Costa.
1- Folha 02/03 do processo do e-TC-4205.989.16-3, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, Unidade Regional de Registro U.R-12, Ilustríssimo Senhor Diretor de Divisão da U.R-12 Senhor
Doutor Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira, através do ofício sob nº 63/2019-GDUR-12 encaminha à
Casa de Leis cópia em mídia digital do processo acima mencionado e respectivo parecer emitido pela
Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em
23/10/2018 relativo à conta do exercício de 2016 apresentadas pelo Executivo Municipal.
2- Folhas 04/05 encontra-se encartado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, assim transcrito:
“... Vistos, relatados e discutidos nos autos. Acorda a E.12 Câmara do Tribunal de Contas de São
Paulo, em sessão de 23 de outubro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo,
Relator , Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiane de Castro Moraes, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidir emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício de 2016.”
3- Folhas 06/28 encontra-se anexado o Relatório apresentado pelo Conselheiro Sidney Estanislau
Beraldo.
3.1- Ao final assim relatou o Conselheiro: “2.6... Diante do exposto, acompanhando as manifestações
da Assessoria Técnico Jurídica e do MPC, voto pela emissão e parecer prévio desfavorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício de 2016.”.
3.2- Houve as seguintes advertências ao Chefe do Executivo:
a- Envide esforços para reverter a situação de déficit orçamentário e financeiro produzindo liquidez
para cobertura da dívida de curto prazo.
b- Providencie melhorias na rede municipal de ensino, a fim de promover formação superior
específica para os professores da Educação Básica, estimular a Afuação do Conselho de Alimentação
Escolar, bem como ofertar maior número de vagas nas escolas.
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c- Proceda à edição do Plano de Mobilidade Urbana.
e) Diligencie para a necessidade de se adotar providências com base nas análises efetuadas pelo
Controle Interno, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e das orientações traçadas
por esta Corte.
f) Atente para os prazos de vencimento dos encargos sociais, de modo a evitar despesas com
acréscimos financeiros que onerem desnecessariamente os cofres públicos.
8) Regularize as falhas apontadas na Iluminação Pública e na execução dos Serviços de Saneamento
Básico, Coleta e Disposição Final dos Resíduos.
h) Regularize os apontamentos efetuados pela Fiscalização Ordenada na área da Transparência.
i) Promova melhorias quanto às fragilidades demonstradas pelo IEGM em todas suas dimensões.
3.3-Houve a seguinte determinação (não alcança os atos pendentes de apreciação do Tribunal):
a) a abertura de autos próprios para tratar do Contrato nº 20/2016 firmado com a Agência de
Planejamento Econômico e Social — AGEPLAN, no valor de R$ 380.000,00, cujo objeto é o
fornecimento de um pacote de software, locado pelo período de “(quatro) meses, que permite aos
próprios servidores realizar os cálculos e assim efetuar as compensações previdenciárias.
b) O encaminhamento de cópias do parecer, do relatório de fiscalização e das correspondentes notas
taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para ciência e providências que considerar cabíveis.
c) A fiscalização deverá verificar na próxima inspeção, à implantação de providências regularizadoras
4- Decisão do relatório:
Nos termos do Regimento Interno, o Julgamento das Contas do Prefeito encontra-se
regulamentado pormenorizadamente no Título IX, Capítulo Único - Do Procedimento do
Julgamento.
4.1 — Artigo 290, do R.l— o Ofício sob nº 63/2019 -GDUR-12 expedido em 02/04/2019 foi recebido
perante esta Casa de Leis em 02/04/2019. Na mesma data a Sra Diretora da Casa registrou e
encaminhou à Presidência para suas considerações (fls.02);
4.2 — Em 03/04/2019 houve determinação da Presidência para publicação e ciência da Casa, para
as providências (fis. 02);
4.3- A folhas 29 foi expedido o Ato da Presidente sob nº 39/2019 para tornar público o Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a tramitação das Contas da Prefeitura Municipal do
exercício financeiro de 2016;
4.4 — Novamente o E. TCESP junta o Parecer sob nº TC-004205.989.16 emitindo Parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício de
2016.
4.5- A Presidência expede ofício sob nº 71/2019, datado de 11// 019 encaminhando Parecer do
E.TRCESP ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças pará emitir Parecer e apresentar o
competente Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou ejeitando-a. O Ofício foi recebido
11/04/2019 (fis. 32);
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4.6 — O Ato da Presidente sob nº 39/2019 e o Parecer do E. TCESP foi devidamente publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miracatu, no dia 08/04/2019, Edição 591, Ano IV, folhas
02/e verso;
4.7 - Folhas 34/35: O Ato da Presidente sob nº 39/2019 e o Parecer do E. TCESP foi devidamente
publicado perante o Jornal Notícias do Vale, no dia 11/04/2019 à folhas 07;
4.8 — A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças expede ofício sob nº 81/19, datado de
17/04/2019, notificando o Ex Prefeito João Amarildo Valentim da Costa para apresentação de suas
considerações e acompanhar os trâmites, se assim o desejar (fls. 36);
4.9- A folhas 36 verso foi certificado pela Sra Assistente Legislativa Lucimara Ferreira Marcondes a
diligência por ela incumbida com o intuito de intimar pessoalmente o Ex Prefeito João Amarildo
Valentim da Costa, nos seguintes dias: 29/04/2019 (ida à residência), 20/05/2019 (ida à
residência), 29/04/2019 (contato telefônico) e 31/05/2019 (Ida à residência). Todas restaram
infrutíferas;
4.10- O Edital de Notificação expedido pela Presidência desta Casa foi devidamente publicado em
31/05/20189, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Miracatu para que o Ex Prefeito João
Amarildo Valentim da Costa apresente suas considerações e acompanhar os trâmites se assim o
desejar — Edição 622, Ano IV (fis. 38);
4.11- A Sra Assistente Legislativa Lucimara Ferreira Marcondes expede Memorando sob n 20/2019
— SEC.LEG , cujo assunto é o Processo das Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, exercício
4.13- Ofício expedido a folhas 41/49, pela Comissão de Orçamento e Finanças solicitando
de 2019, asseverando sobre o prazo de 90 dias (art. 291, do RI);
4.12- O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças expede ofício sob nº 154/2019,
convocando os demais membros para análise destes autos referente à Prestação de Contas,
exercício de 2016 e a PLO 13/2019;
informações acerca da compensação não homologadas dos encargos sociais?
4.14- A Prefeitura Municipal de Miracatu atendeu parcialmente ao solicitado pela Comissão de
Orçamento e Finanças encaminhando a cópia da Portaria 155, de 06 de junho de 2019 autorizando
abertura de sindicância sobre o assunto (fis. 50/52 e verso);
4.15- Novamente, a Sra Assistente Legislativa encaminhou email à Presidência informando o
decurso de prazo para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo aprovando ou rejeitando as
contas (fls.53/54). A presidência nomeou o Vereador Pablo Pereira como Relator Especial, em
27/06/2019.
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Ante todo exposto, nós da Mesa Diretora, biênio 2019/2020, após tomar ciência de todo processado,
e verificando que há elementos embasadores para a elaboração do Parecer do E.TCESP. Assim, com
fulcro no artigo 290, 8 6º do Regimento Interno ACATAMOS O PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício de 2016. Este é o
nosso relatório. Encaminhamos juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo
03. de julho de 2019
Presidente
/ k.
“QUEIROZ ——
1º SECRETÁRIO
MOYSÉS SIRKOSKI FILHO
2º SECRETÁRIO
Câmara iii de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 709/201
Data: 03/07/2019 - Horário: fato
Administrativo